Em reunião conjunta realizada
nesta quarta-feira (21) as Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de
Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) discutiram e votaram
matérias que já tinham sido deliberadas pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ), tramitando em regime de urgência, que abre possibilidade de
aporte financeiro para o Executivo.
Uma das matérias é o Projeto
de Lei 20/18 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às
transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não
alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal. O outro é o Projeto
de Lei 25/18 em que o governo do Estado solicita autorização para contratar
operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
“Esse projeto da remissão é
muito importante para o setor financeiro do Estado. Normalmente os Refis dão
desconto de até 90% e nessa negociação com a Petrobras foi de 50%. A negociação
é boa também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e
para os servidores do Estado que vão receber os salários atrasados”, ressaltou
o deputado Tomba Farias (PSB).
Com o Projeto da remissão, a
administração vai receber da Petrobrás o valor de R$ 73 milhões. Dessa quantia,
segundo explicou hoje o secretário de Tributação, André Horta, 25% referente ao
ICMS serrão repassados, constitucionalmente para os municípios. Ele disse que a
Secretaria de Planejamento e Finanças vai utilizar a parte do Estado para pagar
o 13º salário a quem ganha até R$ 2.000,00 e complementar o pagamento do
salário de fevereiro, ainda em março.
A reunião foi suspensa por uma
hora porque o deputado Fernando Mineiro (PT) pediu vista da matéria que trata
do empréstimo junto ao BID no valor de 36 milhões de dólares, com carência de
cinco anos que serão utilizados na modernização do sistema de arrecadação
financeira do Executivo. Serão investidos os recursos no Planejamento, na
Controladoria, Tributação e Procuradoria Jurídica.
No retorno dos trabalhos, o
deputado Fernando Mineiro (PT) apresentou um pedido de diligência para que
fossem fornecidas informações sobre os impactos financeiros e orçamentários
conforme o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal; estar acompanhada
das premissas e metodologia de cálculos utilizados e a declaração do ordenador
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Na votação, no entanto, a
diligência não foi aceita e a matéria foi aprovada por quatro votos a um na CFF
e por unanimidade na CASPT. As Comissões também aprovaram uma matéria de origem
do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre a nomenclatura e altera o
quantitativo de cargos do quadro geral de Pessoal do TCE.
Participaram da reunião os
deputados Tomba Farias Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB), Galeno Torquato
(PSD), Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (MDB), Jacó Jácome (PSD) e Ricardo
Motta (PSB).
ALRN
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