O deputado Carlos Augusto Maia
(PCdoB) é propositor da audiência pública que acontece nesta terça-feira (27),
às 14h, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de discutir a reintegração de
policiais militares potiguares desligados da Corporação entre os anos 70 e 90.
De acordo com o parlamentar, os agentes foram expulsos sem que fosse instaurado
Processo Administrativo Disciplinar, fato este, segundo ele, corroborado por
documentação expedida pela própria Policia Militar (PM).
“Entre o final da década de
1970 e o início da década de 1990, uma série de atos arbitrários, injustos, com
flagrante e nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito, foram
cometidos pelas autoridades que comandavam a Segurança Pública, em especial no
âmbito da Policia Militar do Rio Grande do Norte, contra mais de uma centena de
policiais militares”, explica Carlos Augusto.
O deputado argumenta que, à
época, foram atribuídos aos agentes “crimes que estes jamais cometeram”,
incorrendo assim em posterior exclusão da Corporação sem o regular processo
administrativo. “São atos que, em muito, se assemelham àqueles praticados nas
ditaduras que imperaram no país”, compara ele.
Carlos Augusto ressalta que
situação parecida ocorreu em outros estados brasileiros, com causa favorável às
vítimas, a partir da instituição de Lei de Anistia, “por se tratar de
ilegalidade que, sob hipótese alguma, merece ser convalidada por decisão
administrativa, tampouco por alegação de prescrição, conforme argumenta hoje o
Executivo Estadual”, analisa o deputado.
Como presidente da Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania na Casa Legislativa, o parlamentar
entende que o debate irá contribuir para a atuação da comissão em torno do
assunto. “Diante de tais fatos, as vítimas vêm buscando, ao longo de quase
trinta anos, a correção de tamanha injustiça, já tendo apresentado inúmeros
requerimentos administrativos, os quais são sistematicamente negados pelo Poder
Executivo”, destaca Carlos Augusto.
ALRN
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