Votaram pela procedência da
ação da PGR os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes,
Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco
Aurélio e Cármen Lúcia.
A norma foi questionada no
Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a regra fosse mantida,
permitiria o atraso do cumprimento da decisão que determinou a cassação do
político, que poderia permancer no cargo, até que eventual recurso contra
decisão fosse julgado pelo STF, última instância da Justiça.
Agência Brasil
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