O Plenário do Senado aprovou
na última terça-feira, 24, a proposta que destina 30% da arrecadação com multas
de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado
(PLS) 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), segue para análise da
Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.
O texto foi aprovado na forma
de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi
relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças
importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão
levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um
percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar
um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União,
dos estados, Distrito Federal e municípios.
A outra mudança derrubou
emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava
os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde
(FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990)
que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em
contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde
foram arrecadadas.
O PLS 426/2012 tramitava em
conjunto com o PLS 193/2011, que foi rejeitado por fixar um percentual menor de
repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento
de vítimas de acidentes de trânsito.
O texto foi aprovado em
decisão terminativa na CCJ, mas foi a Plenário por requerimento do senador
Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) pedindo para que a Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) também seja ouvida. O requerimento, entretanto, foi rejeitado
em Plenário.
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