A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião
ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do
Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar
46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro
efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.
“A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas
no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados
anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do
Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do
DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre
os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos
servidores.
A comissão aprovou ainda
quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar
informações aos seus autores.
O presidente da Comissão,
Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador
Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério
Público Estadual, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em
que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria
(PSD) referente ao exercício de 2016.
Participaram da reunião os deputados
Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM),
Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).
ALRN
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