A prefeitura de Angicos por
meio da Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação em consonância com a
Lei 1.001 de 26 de novembro de 2014 que trata sobre o REFIS – Programa de
Recuperação Fiscal tanto para pessoa física quanto jurídica está lançando um
plano para que os angicanos enquanto pessoa física ou jurídica possam ter a
oportunidade de quitar seus débitos junto a fazenda municipal de maneira a
ajudar o melhoramento da arrecadação, e, por consequência os investimentos que
são feitos com esses recursos angariados dentro do próprio município de
Angicos.
O plano lançado pela
Secretaria de Tributação de Angicos tem o período de vigência que teve inicio
no dia 10 de Abril estendido até o dia 10 de Agosto do ano em curso, e entre
tantas vantagens ofertadas aos devedores têm descontos de 100 por cento nos
juros, encargos e multas, além da possibilidade de parcelamento do débito em
até 24 meses (valor sem desconto).
Vale salientar que, para que
haja tais facilitações o valor da parcela não pode ser inferior a 50 reais para
pessoa física e 100 reais para pessoa jurídica.
Maiores informações poderão
ser conseguidas na sede da Secretaria Municipal de Tributação de Angicos e
Arrecadação que fica localizada ao lado da sede da Prefeitura Municipal onde
funcionava a Secretaria de Ação Social.
Assessoria de Comunicação –
Prefeitura de Angicos
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