terça-feira, 17 de julho de 2018

CCJ analisa e vota 14 matérias em reunião desta terça-feira


Entre as 14 matérias analisadas e votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sua reunião desta terça-feira (17), foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências e correspondentes bancários colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os seus setores para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Para os efeitos da Lei, de acordo com o que está no Projeto aprovado na CCJ, entende-se como tempo razoável para o atendimento, no máximo 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados. 

No Projeto de Lei consta ainda que as agências bancárias ficam obrigadas a fornecer aos seus usuários o comprovante do horário em que os mesmos tiverem acesso às filas, como também quando do término do atendimento, sendo o mesmo obrigatório para todos os setores e serviços oferecidos pela agência, inclusive na triagem. Sendo, portanto esse o tempo gasto com o atendimento.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem, nas instituições de saúde públicas e privadas.

Esta foi a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesse período legislativo, com o registro de 160 matérias analisadas e votadas. As matérias que foram analisadas hoje vão à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa, depois do recesso parlamentar. 


ALRN

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