Entre as 14 matérias
analisadas e votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em
sua reunião desta terça-feira (17), foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade das agências e correspondentes bancários colocarem à
disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os seus setores para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Para os efeitos da Lei, de
acordo com o que está no Projeto aprovado na CCJ, entende-se como tempo
razoável para o atendimento, no máximo 30 minutos em dias normais e de 45
minutos em véspera ou após feriados prolongados.
No Projeto de Lei consta ainda
que as agências bancárias ficam obrigadas a fornecer aos seus usuários o
comprovante do horário em que os mesmos tiverem acesso às filas, como também
quando do término do atendimento, sendo o mesmo obrigatório para todos os setores
e serviços oferecidos pela agência, inclusive na triagem. Sendo, portanto esse
o tempo gasto com o atendimento.
Outra matéria aprovada foi o
Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos
profissionais de enfermagem, nas instituições de saúde públicas e privadas.
Esta foi a última reunião da
Comissão de Constituição e Justiça nesse período legislativo, com o registro de
160 matérias analisadas e votadas. As matérias que foram analisadas hoje vão à
votação final no Plenário da Assembleia Legislativa, depois do recesso
parlamentar.
ALRN
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