quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Defesa diz que Lula tem direito a horário eleitoral

A advogada Maria Claudia Bucchianeri, que integra a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta quinta-feira, 30, que a legislação é clara e garante ao petista a participação no horário eleitoral no rádio e na televisão enquanto sua candidatura estiver sendo questionada judicialmente. O horário eleitoral começa nesta sexta-feira, 31.

O registro de Lula é alvo de 16 contestações no TSE. Conforme antecipou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a defesa do petista a ser encaminhada ainda nesta quinta-feira ao TSE possui mais de 200 páginas, culpa, “em alguma medida”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) “pela instabilidade político-jurídica” do julgamento do registro de Lula e pede respeito a compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos.

O artigo 16-A da lei 9.504, de 1997 (conhecida como Lei das Eleições), prevê que o “candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.

“O artigo 16-A é muito claro: enquanto o candidato estiver sub judice, ele tem direito de acesso ao rádio e à TV. Então a gente confia na lei, pelo menos até que o registro seja julgado”, disse Maria Claudia a jornalistas, depois de acompanhar a sessão plenária do TSE desta quinta-feira.

Nesta sexta-feira, a Corte Eleitoral vai realizar, às 14h30, uma sessão extraordinária em que deve se discutir a possibilidade de o petista aparecer no horário eleitoral de rádio e televisão.

A expectativa dentro do TSE é a de que seja levado ao plenário o pedido de medida cautelar para barrar a presença de Lula no horário eleitoral (formulado pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Novo), mas ministros não descartam a possibilidade de o próprio registro do ex-presidente ser julgado

Na avaliação de Maria Claudia Bucchianeri, o rito legal não permite o julgamento do mérito do registro nesta sexta-feira.

Agência Estado

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