A advogada Maria Claudia
Bucchianeri, que integra a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta
quinta-feira, 30, que a legislação é clara e garante ao petista a participação
no horário eleitoral no rádio e na televisão enquanto sua candidatura estiver
sendo questionada judicialmente. O horário eleitoral começa nesta sexta-feira,
31.
O registro de Lula é alvo de
16 contestações no TSE. Conforme antecipou o Broadcast Político (sistema de
notícias em tempo real do Grupo Estado), a defesa do petista a ser encaminhada
ainda nesta quinta-feira ao TSE possui mais de 200 páginas, culpa, “em alguma
medida”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) “pela instabilidade
político-jurídica” do julgamento do registro de Lula e pede respeito a
compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos.
O artigo 16-A da lei 9.504, de
1997 (conhecida como Lei das Eleições), prevê que o “candidato cujo registro
esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral,
inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter
seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.
“O artigo 16-A é muito claro:
enquanto o candidato estiver sub judice, ele tem direito de acesso ao rádio e à
TV. Então a gente confia na lei, pelo menos até que o registro seja julgado”,
disse Maria Claudia a jornalistas, depois de acompanhar a sessão plenária do
TSE desta quinta-feira.
Nesta sexta-feira, a Corte
Eleitoral vai realizar, às 14h30, uma sessão extraordinária em que deve se
discutir a possibilidade de o petista aparecer no horário eleitoral de rádio e
televisão.
A expectativa dentro do TSE é
a de que seja levado ao plenário o pedido de medida cautelar para barrar a
presença de Lula no horário eleitoral (formulado pela Procuradoria-Geral da
República e pelo Partido Novo), mas ministros não descartam a possibilidade de
o próprio registro do ex-presidente ser julgado
Na avaliação de Maria Claudia
Bucchianeri, o rito legal não permite o julgamento do mérito do registro nesta
sexta-feira.
Agência Estado
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