A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) - que analisa os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposição sujeita à
apreciação da Assembleia Legislativa, - discutiu e votou 24 matérias na reunião
realizada na manhã desta terça-feira (4).
Ao final da reunião, o
presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD), disse que espera concluir
os trabalhos da CCJ para este período legislativo na próxima terça-feira (11) e
destaca entre as matérias aprovadas hoje a que trata da regulamentação de
Licença-Paternidade no âmbito da Assembleia Legislativa.
“A Resolução trata da
licença-paternidade dos parlamentares e servidores do Legislativo, concedida
nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. Para fins de adoção, após a
edição dessa norma é de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias”, esclareceu o
deputado Dison Lisboa.
A licença-paternidade é
assegurada pelo artigo 7º inciso XIX da Constituição Federal aos trabalhadores
urbanos e rurais , sendo estendida aos servidores públicos .
Dos 24 projetos votados, 22
foram aprovados, um foi arquivado e um baixado em diligência. Participaram da
reunião os deputados Nélter Queiroz (MDB), Márcia Maia (PSDB), George Soares
(PR) e Márcia Maia (PSDB).
ALRN
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