O Governo do Estado publicou a
lei que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte
para o exercício financeiro de 2019”
O documento informa que “a
receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
12.017.496.000,00” e será dividido da seguinte forma: R$ 9.942.021.000,00 do
Orçamento Fiscal e R$ 2.075.475.000,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Na Lei divulgada na edição
deste sábado, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE), explicita o valor de R$
1.246.779.000,00 “definido como receita intraorçamentária, por se tratar de
operações entre órgãos integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social”.
Segundo a lei, o Orçamento de
Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista do RN
“estima a receita e fixa os investimentos para o exercício financeiro deste ano
em R$ 351.147.000,00.
Já referente a Autorização
para a Realização de Operações de Crédito por Antecipação, a lei determina
“como garantia das operações de antecipação de receita orçamentária, o Poder
Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos, o produto da
participação nos impostos federais bem como ofertar outros bens, na forma da
legislação pertinente”.
Créditos suplementares
Para abertura de créditos
suplementares, o Governo do Estado tem até o “limite correspondente a 15% do
total das despesas” à exceção dos créditos suplementares decorrentes de emendas
parlamentares.
Em outro ponto da Lei, o
governo fica autorizado a “abrir créditos suplementares ao seu orçamento
durante o exercício financeiro de 2019, destinados ao pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais até o limite de 15% do total das despesas”
Saiba mais
Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta;
Orçamento da Seguridade Social
abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual, Direta e Indireta;
Orçamento de Investimentos das
Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
Agora RN
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