A governadora do Rio Grande do
Norte, Fátima Bezerra, pediu nesta quinta-feira, 14, à Assembleia Legislativa a
devolução do projeto de lei que ela mesmo havia encaminhado no início da semana
que reduz o limite para expedição das chamadas Requisições de Pequeno Valor no
Estado. A decisão ocorreu após crítica da seccional potiguar da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Ouvido pelo Agora RN, o
secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Júnior, confirmou a retirada
do projeto. “O Governo pediu mais tempo para podermos fazer uma melhor
discussão, inclusive com o Fórum dos Servidores e com os demais interessados”,
declarou.
As Requisições de Pequeno
Valor são ordens de pagamento de até 60 salários mínimos emitidas pelo Estado
para entes que ganham ações na Justiça contra o Governo. O projeto enviado por
Fátima reduz para 10 salários mínimos o limite para expedição das requisições.
Acima deste valor, pagamentos de ações perdidas na Justiça entrariam na fila
dos precatórios. A mensagem da governadora à Assembleia foi criticada porque as
RPVs são pagas em até 90 dias, enquanto os precatórios levam até anos para
serem depositados.
O presidente da OAB do Rio
Grande do Norte, Aldo Medeiros, disse que, com esta medida, o Governo do Estado
estaria castigando os servidores públicos mais humildes. “Esses servidores não
são culpados pela crise financeira, e sim vítimas”, criticou o líder da
entidade, que revelou ter recebido com surpresa a proposta vinda do Governo.
“De início, pensamos tratar-se de um engano”.
De acordo com Aldo, diminuir o
valor das RPVs seria um erro “absurdo” do Governo do Estado. “Essas Requisições
de Pequeno Valor movimentam muitas ações em trâmite na Justiça, mas diminuir o
valor delas é um absurdo, até porque, quando a ação visa a um valor acima de 60
salários mínimos, o pagamento é feito em precatórios, que por sinal demoram
muito”, frisou.
O projeto de lei do Governo do
Estado visava a restabelecer o normativo da Lei nº 8.428/03, que foi alterada
pela lei nº 10.166/17 e que hoje é objeto de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), nº 5.706, cuja relatoria está com a ministra do
Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. O Governo do Estado alegava querer
viabilizar e dar regularidade e previsibilidade aos pagamentos de RPVs.
Agora RN
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