quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Kelps cobra regulamentação da lei de isenção de ICMS na compra de armas de fogo


Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) cobrou do Governo do Estado a regulamentação da lei que concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo por parte dos agentes de segurança pública do Rio Grande do Norte.

“Faço um apelo ao Governo para colocar em prática e tirar do papel essa lei, que foi aprovada por unanimidade nessa Casa. Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros e Agentes Penitenciários fazem parte do conjunto de servidores que nos protegem. Interessa à sociedade que esses profissionais andem com armamentos novos e adequados”, disse Kelps.

De acordo com o parlamentar, a arrecadação de ICMS do Estado para a venda de armas de fogo é inexpressiva. “Em se tratando da venda para os agentes de segurança pública, a arrecadação é menor ainda”, justifica Kelps, defendendo a urgente regulamentação da lei. “Essa medida é para que os profissionais da segurança pública possam ter acesso mais fácil e barato ao armamento que vai nos proteger e salvar a vida do potiguar”, concluiu.

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