O senador potiguar Styvenson
Valetim (Podemos) criticou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita
o porte de armas. O texto foi derrubado no plenário do Senado na última
terça-feira, 18.
O parlamentar argumentou,
durante o programa “Manhã Agora”, da rádio Agora FM, que não é contrário ao
texto em si, mas à forma como ele foi apresentado. O senador, que também é
oficial da Polícia Militar, contudo, diz ser contra o aumento do calibre
permitido no texto, bem como da redução dos exames para obtenção do porte.
Mudanças no decreto das armas
“O presidente saiu do Palácio
do Planalto e levou em mãos um projeto de lei que modificava o Código de
Trânsito Brasileiro, que já está sendo muito ventilado e discutido dentro do
Senado e da Câmara. Segundo a Constituição, ele pode fazer essas mudanças que
ele quer fazer, por uma lei federal. Isso não aconteceu com o caso do decreto
[das armas], que é uma lei também, a lei 10.826 de 2003. Houve, querendo ou
não, no decreto, muitas modificações em vários itens e critérios. Ele modificou
muito o Estatuto do Desarmamento. Uma delas foi no artigo sexto do Estatuto do
Desarmamento, que fala sobre a limitação ou proibição do porte de armas no
território nacional. Uma das mudanças foi sobre isso. Ele [presidente
Bolsonaro] modificou esse artigo e deu porte para pessoas, aliás, para
categorias. Existiam categorias dentro da lei que poderiam em ocasiões utilizar
arma de fogo sem o critério da efetiva necessidade. Essa obrigatoriedade da
necessidade foi retirada pelo decreto”.
Críticas ao Estatuto
“Minhas críticas são à forma
que foi colocado, não ao conteúdo. Com relação ao conteúdo, todo o decreto
poderia ser transformado em projeto de lei. Até tem um em andamento na Câmara
[dos Deputados], mas cabe ao parlamentar e até ao próprio presidente usar sua influência
para que ande rápido o projeto. Tenho vários exemplos em quatro meses do que é
ver um projeto andar rápido. Eu fui relator do projeto de lei complementar
(PLC) 37, da nova política de drogas, que estava parado há seis anos no Senado.
Em 2010 saiu da Câmara. Em 2013, chegou no Senado e ficou parado recebendo mais
de 20 emendas, congelado. Quando foi dada a oportunidade ao senador Major
Olímpio (PSL/SP) para ele relatar, ele recusou. Chegou a mim esta oportunidade,
e eu acreditei no projeto. De fato, essa foi uma vantagem de estar em muitos
projetos. Fui relator em várias comissões, e isso torna mais fácil. Acabo
dominando o assunto desde a primeira comissão e vou dominando em outras
comissões temáticas do Senado até chegar em plenário. E quando chega lá, já
está tudo resolvido, pois já tinha esgotado todas as discussões durante as
outras comissões. Não sou contra o Estatuto do Desarmamento. Nunca fui contra
dar esse direito às pessoas. Sou contra critérios que o decreto retirou. O
teste psicológico periódico foi retirado. Ficou apenas o teste de mira. O teste
médico que ficou não é claro o que desejam. Foi retirada também a ‘efetiva
necessidade’ e colocou o risco da profissão no decreto. Não estou sendo contra
o povo. Jurei obedecer a Constituição desde que assumi”.
Pressa na aprovação
“Entendo o que o presidente
Jair Bolsonaro quer com o decreto: é pressa e vontade de querer fazer. Talvez,
com o projeto de lei, fosse lento. Entendo também as pessoas. Elas têm pressa
na aquisição e nessa modificação no Estatuto do Desarmamento. O presidente
utiliza e utilizou das redes sociais para obter a votação que desejava. Se eu
tivesse uma oportunidade de falar com presidente hoje, eu o diria para pegarmos
o decreto e transformá-lo em projeto de lei e o pediria para solicitar urgência
através das redes sociais, solicitar urgência para o senador Davi Alcolumbre
(DEM-AP), para o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pedir prioridade nas
tramitações e comissões”.
Disputas entre executivo e
legislativo
“Vamos dividir as coisas. Fui
contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro. Estamos falando de uma
formalidade legal constitucional. Faz parte das atribuições do presidente, das
atribuições do parlamento… Alterações de lei não são feitas por decreto.
Decretos regulamentam. O parlamento não pode exorbitar o poder do presidente ou
de Justiça. São três poderes independentes. A discussão naquele momento era
sobre a forma. Mas alguns colegas senadores sobem em tribuna para fazer
discursos ideológicos. Aproveitam o momento para inflamar a população”.
Permissões do Estatuto
“Cada senador em comissões
oferece uma emenda ao projeto de lei. Não gosto no Estatuto do Desarmamento,
mas, por exemplo, (com o decreto) armas de calibres maiores sairiam do uso
restrito para o permitido. Aumentaram o calibre e aumentaram o número de
munições de 50 unidades para cinco mil. Se é razoável ou não uma pessoa ter
cinco mil munições, a discussão ainda não chegou neste ponto. A discussão
sempre foi que o decreto mudou a lei que já existe, e isso é inconstitucional.
O Estatuto do Desarmamento inclui agentes públicos ativos e inativos da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin). Anteriormente, os portes dos agentes eram
restritos apenas para operacionais, quem trabalhava em operações. A
flexibilização do decreto inclui qualquer funcionário dela. Agentes públicos da
administração penitenciária anteriormente só era liberado para quem fazia
guarda prisional. Nós estamos discutindo leis. Eu acho meritório que todo mundo
que tenha prática, capacidade psicológica e médica, que também passem por
periódicos exames toxicológicos”.
Porte de armas
“Não sou contra dar o direito
do porte de armas. Tem que ter critérios, cautela, restrições e cuidado. Dar um
fuzil para alguém pode ser normal no Iraque ou em Israel, que vivem em guerra.
Não é pelo fato de o vagabundo ter um fuzil que eu tenho que ter também.
Vagabundos vivem à margem da lei. Eles não respeitam nada e, se ofender um
cidadão de bem, tem que ser preso para ser reeducado e reintegrado à sociedade.
Se atirar na polícia, eu como policial sei o que faço. O policial não precisa
temer suas garantias, que estão presentes no Código Penal”.
Agora RN
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