sábado, 8 de junho de 2019

Remissão da dívida do IPVA para motos começa a valer a partir desta segunda-feira


O Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 8, traz o decreto nº 28.914, de 07 de junho de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos. O documento divulgado hoje regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, 10 de maio de 2019, publicada em 11 de maio deste ano.

A medida se “aplica aos créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cc (cento e cinquenta cilindradas), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing”.

Segundo o governo, a nova legislação só poderá ser aplicada para quem efetuar o pagamento de todas as taxas referentes a 2019, incluindo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que é de competência da União.

Levantamento do Governo do Estado mostra que 280 mil motociclistas dos 440 mil existentes em todo o estado estão irregulares por falta de pagamento referente às taxas de impostos e seguros. Considerando que a maior parte dessa frota, na faixa de 160 mil motos, é composta por veículos até 150 cilindradas, a governadora Fátima Bezerra e equipe, após amplo debate, consideraram a possibilidade de remissão da dívida do IPVA para esses proprietários que estão com seus veículos irregulares.

Por outro lado, a lei – que poderá ajudar a recuperar até R$ 14 milhões na arrecadação anual do Estado - abre caminho para que a Secretaria de Tributação (SET) renove as expectativas de arrecadação de impostos pelo simples fato de que o beneficio só poderá ser concedido para quem pagar o IPVA e outras taxas de 2019, que são pagas ao Detran-RN e à União.

Leia íntegra do decreto:

DECRETO Nº 28.914, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 10.507, de 10 de maio de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Art. 2º A remissão de que trata este Decreto abrange os seguintes créditos tributários estaduais:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), independente de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou de estar sendo objeto de execução fiscal; e

II - Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

§ 1º A remissão de que trata o caput somente se aplica aos créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cc (cento e cinquenta cilindradas), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing.

§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na lei.

Art. 3º A remissão de que trata este Decreto somente pode ser concedida a contribuintes pessoas naturais que:

I - estejam regulares com o IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo relativos ao exercício de 2019;

II - estejam regulares com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);

III - não possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Parágrafo único. Cada contribuinte só poderá se beneficiar com a remissão de que trata este Decreto em relação a um veículo, nas seguintes condições:

I - havendo mais de um veículo passível de ser objeto de remissão, o benefício será concedido em relação ao que primeiro atender às condições para sua fruição;

II - havendo mais de um veículo que atenda simultaneamente às condições para fruição do benefício, a remissão será concedida para o último veículo adquirido pelo contribuinte.

Art. 4º A remissão prevista neste Decreto será concedida automaticamente, desde que atendidas as exigências estabelecidas neste diploma legal, a partir das informações alimentadas pelos órgãos competentes no sistema de banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), dispensada a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo.

Parágrafo único. A remissão só será concedida depois de encerrado o prazo para pagamento dos débitos previstos no art. 3º deste Decreto, exceto na hipótese de antecipação do pagamento pelo contribuinte.

Art. 5º A remissão de que trata este Decreto também se aplica ao saldo remanescente de parcelamento em curso, não conferindo ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 6º Para fins do direito à renovação de licenciamento do veículo objeto da remissão, devem ser observadas as disposições contidas em legislação específica sobre a matéria.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier


DeFato

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Reflita, analise e comente