A governadora Fátima Bezerra
esteve reunida, na noite desta terça-feira, 20, em Brasília, com o presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, para solicitar
celeridade na ação que trata da compensação do extinto Fundo de Manutenção e de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
Quando finalizado o processo, o Estado receberá o valor aproximado de R$ 1,7 bilhão
para ser aplicado exclusivamente na Educação.
“Solicitamos ao ministro o
andamento do processo para que tenhamos a votação dele o quanto antes. É um
montante que o Governo precisa para investir na educação do RN, sobretudo,
diante das dificuldades financeiras e fiscais que o Estado atravessa”, destacou
Fátima.
O STF condenou, em setembro de
2017, a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do
Fundef referente ao período de 1998 a 2007 – o Fundef foi criado em 1996 e
vigorou até a criação do Fundeb. Isso porque o fundo deveria fazer a
complementação para os estados e municípios que não atingissem o investimento
mínimo por aluno, porém no entendimento do Estado a União descumpriu a
determinação constitucional por ter efetuado a complementação com base em
coeficientes regionais e não no Valor Médio Anual por Aluno (VMAA). Por
repassar valores inferiores ao que deveria ter repassado, o Governo do RN cobra
a compensação do valor por meio da ação cível originária (ACO) 700.
O Estado já teve um julgamento
favorável, mas a União entrou com um recurso – um embargo de declaração que
visa esclarecer alguma obscuridade na decisão. Esse recurso demorou para ser
julgado e ainda não foi concluído. Quando encerrado, o Governo vai receber a
quantia de R$ 1,7 bilhão para ser investido em ações de desenvolvimento e
manutenção do ensino no RN.
Além do Rio Grande do Norte,
outras nove ações similares tramitam no STF, envolvendo Pernambuco, Pará,
Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Ceará, Maranhão, Amazonas, Bahia e Piauí.
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