O Projeto de Lei 3552/2019
concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto insere dispositivo no Estatuto
do Idoso (Lei 10.741/03).
A proposta está em tramitação
na Câmara dos Deputados. “O Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de 60 anos
uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados
no Estatuto, visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a
renovar a CNH a cada três anos”, disse o autor, deputado Coronel Chrisóstomo
(PSL-RO).
Tramitação
A proposta tramita em caráter
conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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