A equipe econômica negocia a
inclusão dos policiais militares e dos bombeiros na reforma da Previdência por
meio do projeto de lei que trata das regras das Forças Armadas. A articulação
já tem o apoio de governadores e de representantes das próprias categorias. Em
troca do endurecimento das regras de inatividade, porém, os PMs e bombeiros
querem a garantia de que passarão para a reserva com salários integrais e
reajustes iguais aos da ativa – as chamadas integralidade e paridade – e
almejam também alíquotas menores de contribuição.
Os governos estaduais ficaram
de fora da reforma da Previdência, que atingia os civis e também vinculava os
PMs e bombeiros às regras das Forças Armadas, porque a Câmara dos Deputados
resistiu em assumir o ônus político no lugar de governadores. Caso a
articulação avance desta vez, os militares estaduais serão reincluídos
diretamente no projeto de lei. Os PMs e bombeiros respondem por cerca de um
terço do déficit previdenciário dos Estados, que chegou a R$ 101 bilhões no ano
passado.
No envio do projeto sobre as
Forças Armadas, quando ele ainda tinha alcance sobre Estados, o governo estimou
economia potencial de R$ 52 bilhões em uma década para os governadores.
Os números agora podem mudar
porque o governo está pesando as demandas das categorias. Segundo uma fonte da
equipe econômica, alguns Estados não têm mais integralidade e paridade para PMs
e bombeiros, direito que seria resgatado por essa negociação.
Tempo de serviço
Em contrapartida, o governo
quer equiparar as regras de aposentadoria dos militares. O projeto de lei eleva
de 30 anos para 35 anos o tempo de serviço necessário para a reserva no caso
dos futuros militares. Quem já está na carreira, porém, paga só um “pedágio” de
17% sobre o tempo que falta hoje para chegar aos 30 anos. A mudança
representaria um ganho porque hoje há Estados que exigem menor tempo de serviço
para a reserva remunerada.
Outra proposta da equipe
econômica é que não haja mais promoção na carreira quando o militar estadual
migra para a reserva. O governo também quer que PMs, bombeiros e seus
pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (R$ 5.839,45) recolham a
contribuição mensal para bancar as pensões militares.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral
da Presidência, Jorge Oliveira, esteve nesta terça-feira, 17, na comissão
especial do projeto dos militares para tratar da negociação. Segundo ele, o
presidente Jair Bolsonaro firmou um “compromisso” de estabelecer a simetria
entre os militares dos Estados e os das Forças Armadas. Segundo apurou o
Estadão/Broadcast, os governos de São Paulo, Rio e Minas já indicaram à equipe
econômica que apoiam a proposta. Eles estão entre os que têm os maiores
déficits previdenciários.
O relator da proposta, deputado
Vinicius Carvalho (PRB-SP), disse que a inclusão dos militares estaduais tem
apoio dos integrantes da comissão especial e pode enfrentar menor resistência
que a reforma principal porque a tramitação no colegiado é de caráter
conclusivo, ou seja, uma vez aprovado, o texto poderá ir diretamente ao Senado.
A exceção é se houver recurso no plenário da Câmara.
A equipe econômica ainda está
fazendo os cálculos para ver se a proposta é viável para os Estados, uma vez
que há “ônus e bônus” para as categorias. Segundo o ministro-chefe da
Secretaria-Geral, é preciso que o plano seja “exequível” para os governadores,
que estão sob péssimas condições financeiras.
Alívio
Caso os militares sejam
incluídos também na mudança de alíquotas, os PMs e bombeiros teriam um alívio,
uma vez que Estados cobram porcentuais de 11% a 14%, enquanto a contribuição
das Forças Armadas ficará em 10,5%. No entanto, ainda há dúvidas se a proposta
poderá ter alcance também sobre as alíquotas, ou se elas precisam ser definidas
individualmente pelos Estados.
O comandante-geral da PM de
São Paulo, coronel Marcelo Salles, disse que tem feito um périplo por gabinetes
ministeriais e na Câmara dos Deputados em defesa da inclusão dos militares
estaduais na reforma. “Você não pode criar duas categorias de militares com o
mesmo ônus e com compensação diferente”, disse ele, classificando a
integralidade e paridade como “contrapartida” às peculiaridades da carreira. O
chefe de gabinete do Comando-Geral da PM-SP, coronel Nelson Guilharducci, admitiu
que os PMs temem perder o direito à integralidade e à paridade, e que a
vinculação seria uma forma de manter o benefício. Mas ele ressalta que a
categoria está disposta a fazer concessões.
Estadão Conteúdo
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