Na eleição para o Conselho
Tutelar do município de Angicos marcada para o dia próximo dia 06 outubro, o
eleitor terá que apresentar, o título de eleitor e um documento oficial com
foto ou certidão de quitação eleitoral. A determinação torna mais segura o processo
de votação, haja vista a necessidade de identificar cada eleitor. O Cartório
fornece apenas a lista do eleitorado e os respectivos números dos títulos,
tonando necessário com isso, a obrigatoriedade da apresentação do documento de
identificação com foto. A orientação é do CMDCA (Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente) por meio de Resolução Nº 05 de 27 de
Setembro de 2019. A medida tem como base a Lei Municipal nº 492/1997.
O Processo de Escolha dos
Membros do Conselho Tutelar ocorrerá na Escola Estadual em tempo Integral
Professor Francisco Veras, a partir das 8h, encerrando-se às 17h, organizado em
10 seções, com um total de 9.083 eleitores aptos a exercerem o papel de
cidadania.
Embora o voto seja
facultativo, é responsabilidade de todos os cidadãos votarem com consciência,
escolhendo profissionais qualificados e que lutem para garantir que crianças e
adolescentes sejam protegidos e tenham seus direitos assegurados, conforme
prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
demais leis infraconstitucionais.
Assessoria de Comunicação –
Prefeitura de Angicos
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