A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que reduz o tempo mínimo de atividade militar para que bombeiros e policiais militares tenham acesso à aposentadoria integral.
O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem registro de voto dos deputados, e segue agora para análise do Senado.
O texto recebeu o apoio de deputados da direita e também da esquerda. O partido Novo se manifestou contra a proposta.
Atualmente, tem direito à aposentadoria integral os militares que tiverem cumprido 35 anos de serviço, sendo ao menos 30 delas no exercício de atividade de natureza militar. Com o projeto, passarão a ter direito à remuneração integral os militares que tiverem cumprido:
- 35 anos de serviço sendo 25 no exercício de atividade militar, no caso de homens;
- ou 32 anos de serviço sendo 22 deles em atividade militar, para mulheres.
O projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), expoente da chamada Frente Parlamentar da Segurança Pública, que ficou conhecida como "Bancada da Bala" e previa a redução do tempo de serviço militar para 25 anos, sem distinção de gênero.
O relator na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), acrescentou a diferenciação para mulheres terem tempo reduzido. "As pessoas precisam entender do que se trata o projeto. É a saúde, é a doença mental [do militar]", disse. "Precisamos resolver o básico para avançar muito mais no combate ao crime organizado."
O relator defendeu que o projeto não fere a lei orçamentária por se tratar de "matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita", o que é válido para o Orçamento da União, mas não para o orçamento dos Estados.
A proposta também foi defendida por deputados governistas.
"Aqui se corrige um tema importante das policiais e dos policiais militares. Os governadores vão chiar, há quem vá reclamar, mas nosso voto será favorável aos trabalhadores que colocam sua vida em risco em defesa da população", disse a deputada Maria do Rosário.
Para o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Leonardo Rolim, o impacto orçamentário nas contas estaduais será relevante em todos as unidades da Federação.
"O impacto é grande porque a despesa com os bombeiros e as polícias militares são elevadas", afirmou.
Segundo ele, o projeto, caso avance para sanção, deve ser judicializado. "Com certeza os Estados vão judicializar."
"O projeto tem impacto e deve ser grande, mas não há estimativa [neste momento]. Mas é uma proposta inconstitucional porque cria uma despesa para os Estados sem medidas compensatórias", disse.
O relator defendeu que o investimento em segurança pública passa pela valorização das forças de segurança.
"Os governadores ficam mentindo dizendo que se preocupam com Segurança Pública", disse o relator. "Os governadores que falarem contra esse projeto são mentirosos."
O relator defende que os Estados têm condição de assumir o custo da mudança.
"A pessoa contribuiu. Está lá a contribuição. A pessoa vai se aposentar com o que contribuiu, não vai ser de graça", afirmou.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o projeto é relevante para a Segurança Pública. "Essa casa confirma seu reconhecimento às forças de segurança, na certeza de que cada reconhecimento feito, quem ganha é nossa sociedade", disse.
G1