Crise
na relação entre o Governo do Estado e o Ministério Público. O MP divulgou nota
oficial definindo como “inaceitável” o corte feito pelo Executivo no orçamento
da instituição.
Veja
a nota na íntegra:
NOTA
DE ESCLARECIMENTO
O
Ministério Público do Estado do RN, a respeito da publicação do Decreto n.
23.624/2013, na edição do Diário Oficial do Estado do dia 27 deste mês, que
reprograma a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013, vem a
público informar que:
I)
não foi previamente comunicado pelo Poder Executivo que este publicaria o
referido Decreto, não tendo qualquer integrante do governo, nem mesmo através
de ligação telefônica, informado o Ministério Público da possibilidade de
reprogramação da execução financeira e orçamentária desta Instituição;
II)
não houve reunião entre a chefia do Ministério Público e o Governo do Estado
para tratar de tal decreto, nem convite para tanto;
III)
a área técnica do MPRN, por sua Diretoria de Orçamento e Finanças, foi
informada pela equipe técnica do Governo do Estado da intenção deste de
promover corte linear da execução orçamentária, para todos os Poderes e Órgãos
com autonomia orçamentária e financeira, de 10,7% do orçamento global de cada
um, restando certo que os números pertinentes seriam analisados com vistas a
posteriores conversas entre o Executivo e os demais interessados, na busca de
entendimento sobre o assunto;
IV)
antes, contudo, de qualquer tratativa entre a chefia do MPRN e o Governo do
Estado, este publicou o referido decreto de reprogramação orçamentária e
financeira, o que nos causou surpresa;
V)
os cortes promovidos pelo Governo do Estado atingem praticamente todo o custeio
e investimento do Ministério Público, o que é totalmente inaceitável, em face
de todos os compromissos e contratos já firmados e de projetos em curso;
VI)
dados de conhecimento do Ministério Público revelam crescimento da arrecadação
global do Estado em relação ao exercício de 2012, sendo a frustração da receita
alegada pelo Governo decorrente de elevada estimativa do que ingressaria nos
cofres públicos em 2013;
VII)
ao Ministério Público não foi repassada a metodologia de cálculo da previsão
imaginada de 10,74% de frustração de receita para o ano de 2013, tal como
publicado no Decreto n. 23.624/2013, sendo que, pelos dados do próprio Governo,
a frustração real do primeiro semestre foi da ordem de 5,24%;
VIII)
O Ministério Público lamenta a decisão unilateral do Poder Executivo e informa
que está analisando as medidas legais cabíveis quanto ao assunto.
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE