EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANGICOS/RN.
O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotora de Justiça que esta
subscreve, em exercício nesta Comarca e no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal; pelos arts.1º e 5º,
inciso I, da Lei n. 7.347/85; e pelo art. 25, inciso III, a e 43, II, todos da
Lei nº 8.625/93, com
supedâneo nos documentos inclusos – Inquérito Civil 023/2010 (2 volumes), instauradas nesta
Promotoria de Justiça, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor a presente
AÇÃO
CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO
Em face de RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileiro,
médico, Prefeito do Município de Angicos/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº
423.623.857-80, com endereço para citação e intimações na sede da Prefeitura
Municipal de Angicos, localizada na Av. Senador Georgino Avelino, nº.118,
Centro, Angicos, CEP: 59.515-000; de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FILHO,
Brasileiro, casado, secretário municipal de obras de Angicos durante a gestão
de 2006 a 2008, inscrito no CPF/MF de nº
090.413.034-72, residente e domiciliado na Rua Antônio Amaral, nº 42,
Abolição, Mossoró/RN; de LUCIANA PATRÍCIA COSTA MOURA DE SOUZA,
brasileira, engenheira civil, inscrita no CPF/MF de nº 026.739.064-52, CREA
5130 -D/RN, residente na R. Desp. Francisco Gomes , 1660, Apt.102 A, Candelária, Natal/RN, CEP 59064-270;NATAL; de M & S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ:07.322.285/0001-26, localizada na Rua Aristófanes Fernandes, 169-A, Alto
do Triângulo, Angicos/RN , neste Município e,
WILLIMAM MYCARLA MEDEIROS DE MACEDO, representante legal da M & S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
residente e domiciliada na rua Aristófanes Fernandes, 100, Centro,
Angicos/RN, inscrita no CPF (MF) de nº 042.063.134-82; com base nos seguintes fatos e fundamentos:
I -
DOS FATOS:
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