A Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) restringir sua
competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e
outras autoridades, conforme previsto na Constituição.
Com a decisão do tribunal,
governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar
respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados
ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso
contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
A medida foi tomada a partir
da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o
foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para
deputados e senadores.
A questão oomeçou a ser
julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por
iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.
O caso concreto que levou o
tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de
Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público
Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital,
cargo que não tem foro no STJ.
Composta pelos 15 ministros
mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações
penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente
200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.
Agência Brasil
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