A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal deferiu, em 5 de outubro, liminar ao Município de Santana do Matos na Ação Anulatória nº 0891287-06.2026.8.20.5001, suspendendo o item “a” do Acórdão nº 66/2026-TC, da 1ª Câmara do TCE/RN (Processo nº 025321/2016-TC). O item determinava a sustação da Lei Municipal nº 828/2016 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e de todos os atos de execução de despesa com pessoal dela decorrentes, sob multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento.
A discussão sobre a validade do plano de cargos perante o TCE-RN se arrasta há quase dez anos, desde o processo de contas aberto em 2016, o que gera um cenário de instabilidade para os servidores municipais. Foi essa a razão pela qual a Procuradoria Jurídica do Município decidiu ajuizar a ação.
Segundo a decisão, o poder de sustar previsto no art. 71, IX e X, da Constituição recai sobre o ato administrativo fiscalizado, e não sobre a lei que lhe serve de fundamento. Ao afastar a lei de forma geral, para todos os servidores e por prazo indeterminado, o acórdão teria adotado técnica própria do controle abstrato de normas, reservado ao Judiciário.
O Estado do Rio Grande do Norte recorreu por meio do Agravo de Instrumento nº 0825971-14.2026.8.20.0000, mas, em 6 de novembro, o relator, Desembargador João Rebouças, indeferiu o efeito suspensivo e manteve a liminar. Para o relator, o Estado não apontou ato concreto de expansão de despesa. Restabelecer a determinação, acrescentou, geraria risco inverso, com a paralisação do plano e a multa. O mérito segue pendente de julgamento.