A situação da governadora
Rosalba Ciarlini (DEM) se complica ainda mais no final da gestão. Com a
expectativa de deixar parte da folha de pagamento em atraso para o próximo
governo, ela pode ficar até inelegível, devido às sanções previstas em Lei para
casos como este.
Nossa equipe de reportagem
ouviu o advogado Erick Pereira sobre casos em que governantes deixam débitos
com o funcionalismo para o próximo gestor. Ele informou que, de forma geral, a
legislação prevê enquadramento nos crimes de descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e improbidade administrativa.
“Todo governante que deixa
débitos para a gestão posterior responde perante à Lei de Responsabilidade.
Quando o débito é em relação ao funcionalismo público, o quadro ainda é pior.
Gera ação de improbidade administrativa. É isso o que diz a legislação para
todos os gestores”, explicou.
O crime de improbidade
administrativa prevê a inelegibilidade do praticante por oito anos. Caso a
governadora, após deixar o governo, seja condenada por descumprimento da LRF ou
improbidade em órgão colegiado, passa a ser inserida entre os “fichas sujas”,
ficando, desta forma, impedida de concorrer eleições, tendo como base a Lei da
Ficha Limpa.
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