O presidente Michel Temer
assinou nesta quinta-feira (13) medida provisória que autoriza a injeção de até
100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP será
publicada na tarde desta quinta em uma edição extraordinária do "Diário
Oficial da União".
Atualmente, o artigo do Código
Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direito a voto deve
estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no
máximo, 20% do capital da companhia.
Por ser uma MP, a medida entra
em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial", mas terá que
ser confirmada posteriormente pelo Congresso Nacional. A legislação prevê que o
parlamento tem até 120 dias para ratificar a medida provisória, caso contrário,
a proposta caduca e perde o efeito.
No entanto, o prazo é suspenso
durante os recessos do Legislativo. Como o Congresso entrará em recesso no dia
23 de dezembro e retornará somente em fevereiro, os 120 dias serão estendidos.
Segundo o ministro-chefe da
Casa Civil, Eliseu Padilha, desde que a empresa seja nacional, não importará a
origem do capital.
"Isto [MP da participação
estrangeira em empresas aéreas] resolve um dos principias problemas da aviação
brasileira, que é a fonte de financiamento para as companhias de aviação. Nisso
nós acabamos tendo a possibilidade de ter a participação de capital estrangeiro
no financiamento independentemente de sua origem”, explicou Padilha aos
jornalistas ao anunciar a edição da MP.
Ele afirmou na entrevista
coletiva concedida no Palácio do Planalto que o conteúdo da MP foi discutido
com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
"Claro que nós tivemos o
cuidado de conversar com o ministro Paulo Guedes, e ele, de pronto, disse que
estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deve ser feito. Nós
estamos fazendo já em consonância com o novo governo", disse o ministro.
Ainda de acordo com o chefe da
Casa Civil, além de facilitar a obtenção de financiamento para companhias
aéreas, a medida provisória proporcionará a abertura de novos destinos,
estimulando o turismo, a geração de emprego e o barateamento de passagens.
Avianca
Indagado pelos repórteres
sobre se a decisão de publicar a MP tinha relação com o pedido de recuperação
fiscal da Avianca, Eliseu Padilha negou que a edição tenha ligação com a
situação da companhia aérea brasileira.
Com prejuízo de prejuízo de R$
144,6 milhões, a Avianca pediu à Justiça na última terça-feira (11) a
recuperação judicial. O processo foi protocolado na 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais de São Paulo.
No pedido de recuperação
judicial, a companhia aérea informou que as operações estão ameaçadas por uma
potencial retomada de aeronaves por credores.
Na noite do mesmo dia em que o
pedido foi protocolado, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi concedeu
tutela provisória de urgência para a reintegração de posse de um total de 14
aeronaves.
"Não [tem relação com a
Avianca], porque se vocês forem analisar, existe no Congresso Nacional, já há
anos tramitando, projetos neste sentido. Era uma pretensão do presidente Michel
temer consolidar esse tema", respondeu Padilha aos jornalistas.
A Avianca,
circunstancialmente, poderá vir a ser beneficiada por esse processo",
complementou.
Falta de acordo na Câmara
Já estava em tramitação na
Câmara dos Deputados uma proposta que aumenta a participação do capital
estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.
Em março, os deputados haviam
aprovado um regime de urgência para o texto, que, na prática, permitia que os
prazos de tramitação ficassem menores e, com isso, o projeto poderia ser votado
diretamente no plenário, sem passar por votação em comissões. Porém, a proposta
ficou na fila de votações por falta de acordo entre os líderes partidários.
Com a revogação dos limites de
capital estrangeiro, a participação de investidores do exterior pode alcançar
até 100%, desde que as empresas tenham representação no Brasil.
G1
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