Da Agência Brasil
Os militantes do movimento das
rádios comunitárias chamam a atenção para os motivos que levam as rádios a entrar
na criminalidade, como a demora no processo de outorga, e, por outro lado, a
importância desses veículos para a garantia do direito à liberdade de
expressão.
Em relatório produzido pela
Artigo 19, em parceria com a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc)
e Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNCR), o caso da Rádio Comunitária
Coité FM, de Conceição do Coité, na Bahia, é citado para ilustrar a situação.
O pedido de outorga foi feito
há 15 anos, mas até agora a licença não foi liberada. Ao longo desse período, a
emissora foi fechada três vezes. O seu diretor está tendo que responder
judicialmente por crime federal.
Segundo a advogada da Artigo
19, Karina Ferreira, as organizações levarão o processo à Corte Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH). Isso porque elas avaliam que, no Brasil, o que tem
ocorrido é “uma violação ao direito à liberdade de expressão”, indo de encontro
ao que estabelecem as resoluções internacionais.
As entidades também criticam a
postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que tem a
responsabilidade de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e
que, por isso, fiscaliza o uso do espectro de radiofrequências.
“A Anatel só faz fiscalização
punitiva. A gente defende que o Estado use a agência reguladora para fazer
fiscalização educativa, mas a Anatel adota a fiscalização sobre as rádios
comunitárias como punição sumária”, disse o coordenador executivo da Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter.
Ele avalia que muitos dos
problemas verificados pelos agentes são técnicos e poderiam ser resolvidos por
meio dessa política educativa. Diz ainda que a agência poderia aplicar outras
sanções, como advertências, em vez de multas.
Em resposta à indagação da
Agência Brasil sobre o tema, a Anatel informou que os procedimentos de
fiscalização adotados pelos seus agentes são feitos dentro da legalidade e da
segurança jurídica e passam por consulta interna. "Esclareça-se que os
fiscais apenas vistoriam uma estação de radiodifusão com a presença e o
consentimento do representante da entidade no momento da fiscalização”, disse.
Segundo o ente regulador, os
fiscais têm prerrogativa para promover a interdição de estabelecimentos,
instalações ou equipamentos, apreender de bens ou produtos e requisitar, quando
necessário, o auxílio de força policial, “em caso de desacato ou embaraço, ao
exercício de suas funções”. Em caso de críticas à conduta dos agentes, diz a
Anatel, as reclamações são encaminhadas e tratadas pela corregedoria da
agência.
O Ministério das Comunicações,
responsável pelo setor de radiodifusão, tem promovido mudanças nos critérios de
outorga, a fim de simplificar o processo de renovação e acelerar a liberação de
licenças. Desde 2011, portarias permitiram que o apoio cultural pudesse ser
dado por entidades de direito público e também de direito privado, ampliaram a
compreensão do raio de abrangência, que deve considerar não apenas o limite
colocado pela lei, mas as características da área onde está sendo executado o
serviço, dentre outras alterações.
Para os comunicadores,
contudo, as mudanças ainda são insuficientes. “Assim como a terra é finita e
tem que ser dividida, o espaço que existe no espectro deveria ser passível de
uso e usufruto de muitas pessoas”, destacou João Francisco, defendendo a
necessidade de mudanças legais que promovam e não restrinjam a prática da
comunicação comunitária.
Do mesmo modo, as entidades
vinculadas à Abraço promovem campanha de coleta de assinaturas em apoio a um
projeto que reúne propostas de mudanças na Lei 9.612, que instituiu o serviço
de radiodifusão comunitária. “Nós temos plena convicção de que o foco para
poder aperfeiçoar e melhorar o serviço de radiodifusão comunitária é o
Congresso Nacional, com a mudança da Lei 9.612 e seus dispositivos
restritivos”, defende Sóter.
A Agência Brasil procurou o
Ministério das Comunicações para falar sobre a situação das rádios
comunitárias, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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