O juiz federal Walter Nunes da
Silva Júnior concedeu um habeas corpus para a polícia se abster de adotar
qualquer medida que cerceie a importação de sementes suficientes para cultivo
de seis espécies de maconha (plantas de cannabis), cujo cultivo terá fins,
exclusivamente, medicinais. Serão importadas sementes de Cannabis Sativa e
Cannabis Indica.
A mulher autora do pedido
anexou ao processo um laudo médico apontando que é portadora de Doença de
Parkinson e uma declaração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre
a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento
com fins de tratamento.
O juiz ressaltou, em sua
decisão, que vários países reconhecem a eficiência do uso terapêutico da
Cannabis Sativa. Inclusive, com suporte em diversos estudos científicos e
experiências internacionais, países como Canadá, Alemanha, Holanda e Itália, a
fim de assegurar o acesso e qualidade do tratamento à base de substância
entorpecente, regulamentaram o seu uso para fins medicinais.
Ele chamou atenção ainda que
os exemplos do uso controlado e até amplamente permitido pelos Estados são
muitos. Em países como a Bélgica, desde 2001, pacientes acometidos por
glaucoma, esclerose múltipla, AIDS e dor cônica podem usar remédios à base de
maconha
“ Aliás, quanto à propriedade
medicinal da Cannabis Sativa, não há o que se questionar, tornando-se bizantina
a exposição neste julgado de diversas matérias científicas a respeito. Isso
porque a própria Agência Nacional de vigilância Sanitária – ANVISA reconhece os
fins terapêuticos da Cannabis Sativa”,escreveu o magistrado.
O magistrado observou ainda a
incoerência de reconhecer o uso, mas não disciplinar o plantio. “Além de
permitir o maior acesso das pessoas ao tratamento à base do Canabidiol, o
plantio e o cultivo em solo nacional fomentaria a pesquisa acadêmica e a exploração
pela indústria farmacêutica. Não fosse o campo da pesquisa outra área a ser
prejudicada com a restrição, até mesmo pelo viés econômico-financeiro a vedação
ou omissão em disciplinar o plantio não mostra ser o caminho mais adequado a
ser percorrido”, frisou.
JFRN
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