O pagamento de multas de
trânsito com cartões de débito e crédito foi regulamentado pelo Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) nesta terça-feira (27).
No entanto, ofecerer o serviço
não é obrigatório e cada órgão de trânsito ainda precisa habilitar as
operadoras de cartões para oferecer o serviço.
O valor dos débitos poderá ser
pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa
parceira, que podem variar de 2 a 12 vezes.
A cobrança de juros será
definida pela entidade financeira do cartão, como quando as compras a prazo não
são parceladas pela própria loja.
A medida foi anunciada em
2017, mas somente agora o Denatran estabeleceu os procedimentos para a
implantação do sistema pelos órgão e entidades executivas de trânsito.
Como será o pagamento?
Com a transação aprovada no
cartão de crédito, a empresa prestadora de serviço deverá disponibilizar ao
usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os
débitos pagos.
Em um tempo estimado de 30 a
60 minutos, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão ser
enviados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no
e-mail indicado.
Os prazos valem apenas para os
dias em que houver expediente bancário, no período de 11 horas às 16 horas,
sendo que a quitação definitiva das transações realizadas após este horário
deverá ser concretizada até a manhã do dia útil imediatamente posterior.
Órgão de trânsito recebe à
vista
De acordo com o Denatran, o
parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário, o
órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista e a regularização do
veículo será imediata – não precisa esperar até a última parcela.
Com a nova regra, cada órgão
de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá
habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por
cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.
Alguns Detrans e prefeituras
já fazem parcelamentos por meio de documentos de arrecadação, geralmente com
pagamento do primeiro boleto da dívida na hora de assinar o termo de adesão.
Anteriormente, somente multas
aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com
cartões de débito ou crédito.
Auto Esporte, G1
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