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Viaturas foram apreendidas com
condenados por tráfico (Foto: Patrícia Amoroso/ Prefeitura de Serra Negra)
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Dois carros que eram usados
para tráfico de drogas se tornaram viaturas da Guarda Municipal de Serra Negra
(SP). Uma moto com a mesma origem também deve ser acrescentada à frota da
corporação nos próximos dias. A transferência é prevista em legislação de
combate a entorpecentes e foi determinada por uma juíza da comarca da cidade.
Foram recebidos, na
segunda-feira (26), um Fox ano 2016 e um HB20 ano 2014, ambos já transformados
em viaturas e começaram o patrulhamento nas ruas do município nesta semana.
De acordo com a assessoria de
imprensa da Prefeitura, os proprietários dos carros estão presos e condenados
por tráfico. Uma apreensão ocorreu em Serra Negra e outra na vizinha Águas de
Lindóia (SP).
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Veículos já estão identificados e em uso pela corporação (Foto: Patrícia Amoroso/ Prefeitura de Serra Negra)
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Com o reforço, o número de
veículos na frota da Guarda subiu de seis para oito. A última projeção
habitacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que o
município tem 28,7 mil habitantes.
No caso da moto, ela deve
estar disponível para a corporação em cerca de dez dias, ainda conforme o
departamento de comunicação.
Legislação
A possibilidade deste tipo de
destinação consta no artigo 61 da Lei 11.343, de 2006, que trata do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
"Não havendo prejuízo
para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social,
ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo
competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos
poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção
do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,
exclusivamente no interesse dessas atividades", diz o artigo.
G1 Campinas e Região
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