Ganha destaque nas páginas do
Diário Oficial dos Municípios [FEMURN] desta terça-feira (28/11), cópia de duas
Leis Municipais. Amparado pela portaria nª314 de 28 de fevereiro de 2014, a Lei
nº 1.079 datada de 27 de novembro do ano em curso, recém-sancionada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, Deusdete Gomes [PSDB] autoriza o repasse
específico vindo do Ministério da Saúde, afim de pagar abono salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias ativos.
A citada lei trata tem um
incentivo Financeiro Adicional, previsto no Artigo 1º, Parágrafo Único da
Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e suas subsequentes, Decreto nº
8.474, de 22 de junho de 2015, o qual é fixado atualmente em R$ 1.014,00 (hum
mil e quatorze reais).
Segundo o caput da Lei,
havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o benefício será concedido
anualmente é uma bonificação para incentivar o cumprimento das metas.
Baile dos Professores
A outra Lei 1.080, institui no
município de Angicos/RN, o Baile dos Professores, como data inaugural para
comemorar a festa de emancipação política municipal e dá outras providências.
As despesas da festa correrão
a conta do Orçamento Municipal, e sua organização ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação.
Ambas as Leis já receberam a
aprovação da Câmara Municipal.
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