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Casos funcionalmente deverão continuar no Supremo, diz o ministro Gilmar Mendes (Rovena Rosa/Arquivo/Agência Brasil)
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Decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) deve restringir o alcance do foro privilegiado, afirmou hoje (24)
o ministro Gilmar Mendes. “Acho que o foro [privilegiado] cai, pela maioria já
manifestada, mas haverá nuances. Os casos funcionalmente relevantes, aqueles
crimes praticados no exercício do mandato, ficarão no Supremo Tribunal Federal.
E isso vai dar ensejo a muitas interpretações”, disse hoje (24) o ministro do
STF em evento promovido pela revista Veja sobre fake news (notícias falsas) na
capital paulista.
No debate sobre as fake news,
o ministro comentou que a própria expressão “foro privilegiado” traz a
possibilidade de discursos falsos. “O próprio nome já designa uma pretensão
negativa. 'Olha, é algo anti-igualitário'. E, a partir daí, eu posso fazer uma
série de discursos dizendo que o foro privilegiado resulta em impunidade”.
O ministro do STF citou
aspectos da Justiça que mereceriam destaque, mas que ficam à margem de debates
como o do foro privilegiado.
“Alguém já discutiu a Justiça
Criminal no Brasil e sabe como ela funciona? Prescreve no Brasil crime de júri,
portanto, estou falando de homicídio e tentativa de homicídio dolosos, que são
julgados pelo júri. Vinte anos para a prescrição. Prescreve, e a gente não
consegue julgar. Aí, a gente diz: 'o problema do Brasil é o foro'. Aí vem o
segundo debate: 'o problema do Brasil é essa coisa do trânsito em julgado,
segunda instância resolve todos os problemas'. [Isso] em um país em que só 8%
dos homicídios são desvendados”, argumentou Gilmar Mendes.
Moro
Questionado sobre suas
críticas ao juiz federal Sérgio Moro, ele que é a favor de operações como a
Lava Jato e a que investigou o chamado mensalão, mas discorda do uso que o
Judiciário tem feito das prisões provisórias. “Acho fundamental [a
investigação], acho que nós tínhamos que passar por esse processo de depuração.
Daí a achar que, por exemplo, as prisões alongadas lá de Curitiba, sobretudo
aquelas que têm como objetivo obter delação, são regulares e compatíveis com a
Constituição, vai uma distância muito grande”, afirmou.
Segundo o ministro, a prisão,
em um primeiro momento, pode ser justificada, mas depois pode não ser mais
necessária, e isso precisa ser examinado. “Se se usa a prisão provisória com o
objetivo de obter delação, e não só o juiz Sérgio Moro faz isso, mas alguns
procuradores em Curitiba defendem isso, eu acho um problema. E acho um problema
inclusive no contexto do Estado de Direito, se é que não estamos transformando
a prisão provisória em um instrumento de tortura. Eu sou realmente muito
crítico desse tipo de prática e vou continuar criticando.”
Agência Brasil
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