Entre as matérias aprovadas estão:
Requerimento nº 42/2026 – Solicita tramitação em Regime de Urgência Especial para as Emendas Aditivas, Modificativas, de Bancada e Impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Municipal nº 040/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, estimando a receita e fixando as despesas do município para o próximo exercício.
Projeto de Resolução nº 004/2026 – Redação Final – Altera os artigos 151 e 157 do Regimento Interno da Câmara, estabelecendo que os pedidos de urgência para projetos de iniciativa do Poder Executivo dependam de deliberação do Plenário e regulamentando quem pode apresentar requerimentos de urgência.
Durante a sessão, os vereadores também receberam a Mensagem de Veto Integral nº 010/2026, encaminhada pelo prefeito João Maria Braga, referente ao Projeto de Lei nº 36/2026, que institui o Programa de Valorização da Agricultura Familiar na Alimentação Escolar, denominado “Lei José Edson Pereira”. O veto foi encaminhado para apreciação da Casa Legislativa.
Outras proposições apresentadas durante a sessão foram encaminhadas às comissões competentes para análise.
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