O Município de Parnamirim
publicou no Diário Oficial a Lei n° 1.659/2014, aprovada pela Câmara dos
Vereadores e sancionada pelo Prefeito Maurício Marques dos Santos, que dispõe
sobre o Registro e Licenciamento de ciclomotores em sua circunscrição. Agora,
com a nova lei que entrará em vigor dentro de 90 dias, Parnamirim será o
primeiro de 14 Municípios, dos 167 do Rio Grande do Norte, integrados ao
Sistema Nacional de Trânsito, que assumem para si o registro e licenciamento
dos ciclomotores.
O objetivo é que,
inicialmente, todos os 14 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito
sancionem leis, semelhante ao que fez o Município de Parnamirim, e realizem
convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), para efetivação
dos emplacamentos.
O trabalho desenvolvido com
vistas ao registro, licenciamento e intensificação da fiscalização sobre os
chamados “ciclomotores” vem sendo estimulado pelo Ministério Público Estadual,
através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania
(Caop Cidadania) e Criminais (Caop Criminal), que busca a realização de
convênios dos órgãos executivos de trânsito das várias cidades do Estado com o
Detran para que o Departamento efetive o registro e licenciamento dos
ciclomotores em todo o Rio Grande do Norte.
Dos 167 municípios do Estado,
14 são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito: Assu, Extremoz, Lagoa de
Pedras, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Parnamirim, Rio do
Fogo, Santana dos Matos, São Gonçalo do Amarante, Tangará e Touros. Todos
precisam avançar no registro e licenciamento dos ciclomotores, pois hoje
compete aos municípios, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), referido emplacamento.
O trabalho surgiu por demanda
ao MPRN para apoio à Polícia Rodoviária Federal, que apresentou dados
estatísticos comprovando o aumento vertiginoso no número de mortos e feridos
graves provenientes de acidentes envolvendo os ciclomotores, evidenciando o
emplacamento como de fundamental importância para a sua efetiva fiscalização.
Outra preocupação, do ponto de
vista do consumidor, consiste no fato de que esses veículos são vendidos sob o
argumento de que não precisam de placas e que o condutor não precisa de
habilitação, nem capacete para a condução, o que não é verdade.
De fato
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