A Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião marcada para
as 9h de terça-feira (25). Entre outras propostas, o colegiado pode votar
Projeto de Lei do Senado do senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB) que torna obrigatória a identificação do código de
acesso originador das chamadas telefônicas.
O objetivo, segundo Vital, é
evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas
práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de
números que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou
de serviço a ele vinculado.
O PLS 433/2013, apresentado
pelo senador Vital, estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa
ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de
identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta
de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos
códigos de acesso telefônico pelos usuários.
PB Hoje
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