Foi promulgada pela Assembleia
Legislativa a Lei N° 10.337/18, que prevê que presos e apenados que possuem
renda média ou alta serão obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras
eletrônicas. A matéria, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas, ainda
determina que os homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da
Penha, e usem a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também
devem arcar com o custo do equipamento.
“É importante que essa
cobrança seja feita para garantir a manutenção do sistema de monitoramento
eletrônico. Atualmente o governo paga caro por algo que os beneficiados que têm
renda podem arcar”, reitera a parlamentar.
Desde 2016 as tornozeleiras
foram implantadas no sistema penitenciário do Estado. Por cada preso o Governo
gasta cerca de R$ 275, por mês, com a manutenção, o que totaliza mais de R$ 156
mil. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc)
570 tornozeleiras estão em uso no Estado.
A matéria ainda especifica que
o uso do equipamento é gratuito para os presos considerados pobres perante a
legislação federal. De acordo com o texto, o equipamento de monitoramento
eletrônico será concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento,
que deverá ser realizado a cada 30 dias. A matéria estipula que o valor a ser
pago será calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo
número de usuários do equipamento.
Os recursos arrecadados com a
contribuição dos apenados serão destinados para uma conta específica e servirão
para adquirir novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam
cumprir pena com o monitoramento eletrônico.
Agora RN
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