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A Assembleia Legislativa
realiza, na próxima segunda-feira (17), a partir das 15h, uma audiência pública
para debater as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 844/18, também
conhecida como o Marco Legal do Saneamento Básico. O debate também vai tratar
dos seus impactos para o Estado e para municípios potiguares. Na ocasião, ainda
será lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público.
Além de atualizar o Marco
Legal do Saneamento Básico, a medida atribui à Agência Nacional de Águas (ANA)
a competência de editar normas nacionais sobre o serviço, altera as atribuições
do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e aprimora as condições
estruturais do saneamento básico no país. A norma prevê ainda a prestação do
serviço por parte de empresas privadas, o aumento nas tarifas e o impedimento
da universalização dos serviços.
Foram convidados para a
audiência pública a Companhia de Águas e Esgotos (Caern), a Agência Reguladora
de Serviços Públicos (Arsep), a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento
Básico do Município do Natal (Arsban), o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos
e Meio Ambiente (Sindágua/RN), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
e Ambiental (ABES) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio ambiente).
ALRN
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