A portaria que obriga empresas
contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema
prisional foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A
medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo
superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública,
Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
Além de dispor sobre o
procedimento de contratação de mão de obra de presos ou egressos do sistema
prisional, a portaria aborda detalhes relativos à forma como o cumprimento
dessas regras será fiscalizado.
As novas regras haviam sido
anunciadas em agosto pelos ministros Raul Jungmann e Gustavo Rocha. “Toda e
qualquer empresa que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil
por ano terá de contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou
presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até
o máximo de 6%”, disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria.
Quando a execução do contrato
demandar 200 ou mais funcionários, o percentual de egressos ou presos
contratados deverá ser de 3%. De 201 a 500, o percentual sobe para 4%; quando
for entre 501 e 1 mil funcionários será de 5%; e quando for acima de 1 mil empregados,
de 6%. A obediência a esses percentuais será exigida da proponente vencedora na
assinatura do contrato. Caberá à empresa apresentar mensalmente – ao juízo de
execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado
pela contratante – a relação nominal dos empregados, ou outro documento que
comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.
Na época em que anunciou a
portaria, o ministro Jungmann disse que a nova legislação poderá ajudar os
presos a terem uma recolocação produtiva e, dessa forma, evitar que cometam
novos crimes. Para Jungmann, a medida diminuirá o poder das facções criminosas,
uma vez que alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional evita que
os indivíduos se tornem “escravos” dessas facções.
A fim de facilitar a
implementação dessas regras, será criado o Banco Nacional de Egressos – um
cadastro por meio do qual as empresas terão acesso ao perfil do preso ou do
egresso, de forma a identificar aqueles com melhores condições para ocupar o
posto.
Agência Brasil
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