A partir deste sábado, 1º, a chamada alíquota modal do ICMS subirá para 20% no Rio Grande do Norte. O aumento foi confirmado pelo Decreto nº 32.542, de 24 de março de 2023, que implementa as disposições da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado.
A alíquota de 20% ficará em vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, voltando a 18% em 1º de janeiro de 2024. Já sobre os itens da cesta básica incidirá uma alíquota de 7%.
A discussão sobre o aumento do ICMS ganhou força no fim do ano passado. Nos últimos dias do ano, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 281/2022, em regime de urgência, que tratava do aumento da alíquota modal. Os segmentos produtivos de posicionaram contra, mas o projeto foi aprovado pela maioria simples dos deputados estaduais (12 votos).
O governo justificou que havia necessidade do estado recompor a arrecadação própria, tendo em vista perdas milionárias em razão da desoneração do imposto sobre combustíveis, energias e telecomunicações, determinadas pelo Governo Federal. O RN deixou de arrecadar mais de R$ 400 milhões em 2022.
Nesta semana, quando o governo publicou o decreto com o aumento da alíquota para 20%, as entidades que representam os segmentos econômicos do estado emitiram nota se posicionando contra e mostrando preocupação com a possibilidade de perda de competitividades, se comparado com os estados vizinhos da Paraíba, Ceará e Pernambuco.
A nota, assinada pelos representantes da Fecomércio RN, Facern, FCDL, CDL Natal, ACRN, AEBA, AVICEN e ASCERN, aponta que nenhum dos estados vizinhos aumentará o tributo em 2023. De acordo com as entidades, a Paraíba, por exemplo, além de não elevar a alíquota modal do ICMS, vem implementando uma série de ações com foco na melhoria do ambiente de negócios, beneficiando todos os segmentos econômicos.
Como consequência ao aumento do ICMS potiguar, as entidades acreditam que poderá, além do impacto negativo decorrente do aumento dos custos dos produtos, ocorrer a transferência de negócios de empresas do RN, em busca de condições mais favoráveis.
Compensação
O acordo de R$ 26,9 bilhões entre a União e os estados para compensar as perdas pela desoneração do ICMS, deverá repassar ao Rio Grande do Norte cerca de R$ 250 milhões como forma de reposição pela redução da arrecadação do tributo, sobretudo, dos combustíveis.
Entre agosto e dezembro do ano passado, o RN registrou uma perda de receita da ordem de R$ 440 milhões, em valores corrigidos, pelo corte na alíquota do ICMS.
O montante a ser recebido pelo RN representa cerca de 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dívidas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional.
Senado tenta derrubar aumento na Justiça
O senador oposicionista Styvenson Valentim (Podemos) decidiu judicializar o aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte. O parlamentar entrou com um pedido de liminar para a Justiça suspender a nova alíquota do imposto. Em despacho nesta sexta-feira, 31, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu o prazo de 10 dias para que o Governo do Estado se manifeste sobre a ação.
A ação popular com tutela de urgência, impetrada por Styenson, afirma que o Governo do Estado descumpre a lei ao reajustar o tributo. A iniciativa do parlamentar é simpática à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e deputados estaduais de oposição, que também vão questionar na Justiça o aumento do tributo.
O pedido de Styvenson só será julgado após a manifestação por parte do Governo do Estado. "Antes de me pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada, determino seja intimado o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer informações prévias acerca da pretensão liminar", justificou o magistrado.
DeFato
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