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Em Alcaçuz, agentes
penitenciários vigiam os presos na limpeza da unidade (arquivo) — Foto:
Anderson Barbosa/G1
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A Secretaria de Administração
Penitenciária do Rio Grande do Norte publicou um edital que regulamenta o uso
de mão de obra de apenados do regime fechado sob custódia do Estado e abriu
credenciamento para a seleção de empresas interessadas. De acordo com a pasta,
as medidas visam profissionalizar, capacitar, qualificar e ressocializar os
presos.
“Precisamos fazer com que o
preso trabalhe para que ele dê retorno do custo dele. Nossa meta é manter o
controle e levar ao sistema educação e trabalho”, considerou o secretário de
Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho.
O preso que trabalhar terá o
benefício da remição de pena. De acordo com a pasta, a lei estabelece que a
remição não reduz o total da pena, mas antecipa os benefícios penais, como
progressão de regime, livramento condicional e indulto.
Do salário recebido pelo
interno, 25% vai para uma poupança em depósito judicial; outros 25% ficam para
o estado, como forma de pagamento pelos custos dele no sistema, e a maior
parcela (50%) ficará com a família, de acordo com o programa. A parte
depositada em juízo será liberada apenas com alvará judicial, extinção da pena
ou livramento condicional.
Ainda de acordo com a Seap, a
parte que cabe ao Estado vai ser depositada na conta do Fundo Rotativo Regional
Local vinculado à unidade prisional onde as parcerias forem implantadas.
Jornada normal, mas dentro dos
muros
Ainda de acordo com o governo serviços
serão prestados sob a forma de execução direta, com jornada normal de trabalho
- nem menos de 6 horas, nem mais de 8 horas diárias. As atividades devem ser
executadas de segunda a sexta-feira, conforme estabelece a Lei de Execução
Penal (LEP), com descanso nos domingos e feriados.
A cada três dias de jornada
normal trabalhados, o preso terá direito a um dia de remição da pena. O
secretário reforçou que o serviço deverá ser realizado dentro dos muros da
unidade prisional onde o apenado está custodiado.
As empresas interessadas devem
enviar propostas à Seap até o dia 27 de novembro e os interessados podem obter
mais informações no Departamento de Promoção à Cidadania (DPC), na Seap.
G1RN
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