A governadora do Rio Grande do
Norte, Fátima Bezerra, encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira,
11, outros seis projetos que compõem o chamado Plano de Recuperação Fiscal do
Estado.
A chefe do Poder Executivo já
havia enviado, em 1° de fevereiro, projeto em que pede autorização para
antecipação de royalties de petróleo e gás, e agora complementa o pacote de
medidas que necessitam de aprovação dos deputados estaduais.
Entre as mensagens, há cinco projetos
de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a que institui o teto de
gastos no Estado no período de 2020 a 2027.
Confira o resumo dos seis
novos projetos:
Mensagem 004/2019
Projeto de lei que amplia de
2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para
antecipar receitas orçamentárias. Se aprovado o projeto, Fátima poderá
antecipar receitas da ordem de R$ 600 milhões. Pelo orçamento aprovado pela
Assembleia no ano passado, o limite é de aproximadamente R$ 240 milhões. A
aprovação desse projeto é condição para que a antecipação dos royalties seja
concretizada.
Mensagem 005/2019
Projeto de lei que institui o
Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. Segundo a medida, semelhante
ao “Ganhe Já”, criado na gestão do ex-governador José Agripino Maia, potiguares
que acumularem notas fiscais de bens sujeitos ao ICMS poderão receber prêmios
ou descontos no IPVA.
Mensagem 006/2019
Proposta de Emenda à
Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de
oito anos. Segundo o projeto, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar
mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da
receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo
período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde,
educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.
Mensagem 007/2019
Projeto de lei que cria no Rio
Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária –
Contribuinte Exemplar”. A matéria permite a concessão de até 100% de desconto
em multas incidentes sobre débitos tributários caso o contribuinte regularize
sua situação junto ao Fisco em até trinta dias. O projeto também autoriza a
execução de procedimentos simplificados para a restituição de ICMS e prazo
diferenciado para o recolhimento do imposto.
Mensagem 008/2019
Projeto de lei que reduz de 60
para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para
expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos
precatórios.
Mensagem 009/2019
Projeto de lei que autoriza o
Estado a eliminar e fundir secretarias. Segundo o projeto, será extinta a Secretaria
de Justiça e Cidadania (Sejuc), dando lugar a duas: de Administração
Penitenciária (Seap) e das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos
Direitos Humanos (SEMJIDH). Também seria eliminada a Secretaria de Esporte e
Lazer (Seel), que seria absorvida pela de Educação e Cultura, que passaria a se
chamar Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seec). Além disso, o
Governo do Estado pede autorização para transformar a Secretaria de Assuntos
Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).
Agora RN
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