 |
Placas começaram a ser
implantadas em dezembro no RN — Foto: Eliana Nascimento/G1
|
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) anule o credenciamento de fabricantes e estampadores de placas do
padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. O documento foi enviado
ao diretor-geral do órgão e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira
(21).
De acordo com o MPRN, o edital
de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado porque o
Detran não teria competência para instituir um novo procedimento de
credenciamento. Essa tarefa, de acordo com os promotores, é do Denatran. Também
há suspeitas de "vícios" no credenciamento de dezembro.
Além de anular o edital, o
Detran deve adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já
paga por consumidores que instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do
MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no estado.
A recomendação conjunta é das
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos
do Consumidor de Natal.
Conforme o MP, também há
indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras de placas
teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da
Comissão instituída para esse credenciamento.
Em inquérito civil instaurado,
os promotores apuraram que todos os atos supostamente praticados pela Comissão
de Credenciamento foram, na verdade, praticados por um único servidor do
Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado,
eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.
Ainda segundo os promotores,
esse processo restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo
indevidamente na atividade econômica e enfraquecendo a ampla concorrência.
Após anular o edital, o Detran
deverá cadastrar todas as empresas fabricantes e estampadoras de placas de
identificação veicular que já eram credenciadas perante o Denatran e reabrir o
prazo para novo cadastramento, possibilitando que outras empresas credenciadas
no Denatran sejam habilitadas a produzir e estampar as placas veiculares.
O MPRN também recomendou que
sejam adotadas as medidas necessárias para possibilitar às empresas fabricantes
e estampadoras de placas já credenciadas junto ao Denatran a viabilização da
interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, conforme
previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ainda na recomendação, os
promotores ainda levam em consideração o fato de que o Contran prorrogou o
prazo para adoção das placas modelo Mercosul até o dia 30 de junho deste ano. O
prazo é de 15 dias para que o Detran informe as providências adotadas em
relação ao que foi recomendado.
Caso a recomendação não seja
acatada, as promotorias informaram que vão adotar medidas legais para assegurar
que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento
da ação judicial.
G1RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente