Em pronunciamento na sessão
plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, o deputado Kelps
Lima (Solidariedade) cobrou do Governo do Estado a regulamentação da lei que
concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na
compra de armas de fogo por parte dos agentes de segurança pública do Rio
Grande do Norte.
“Faço um apelo ao Governo para
colocar em prática e tirar do papel essa lei, que foi aprovada por unanimidade
nessa Casa. Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros e Agentes
Penitenciários fazem parte do conjunto de servidores que nos protegem.
Interessa à sociedade que esses profissionais andem com armamentos novos e
adequados”, disse Kelps.
De acordo com o parlamentar, a
arrecadação de ICMS do Estado para a venda de armas de fogo é inexpressiva. “Em
se tratando da venda para os agentes de segurança pública, a arrecadação é
menor ainda”, justifica Kelps, defendendo a urgente regulamentação da lei.
“Essa medida é para que os profissionais da segurança pública possam ter acesso
mais fácil e barato ao armamento que vai nos proteger e salvar a vida do
potiguar”, concluiu.
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