O aumento do salário mínimo de
R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do
governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com
base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira
(13).
A LDO define os parâmetros e
as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Por
determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, contém um anexo com os riscos
para as contas públicas no curto e no longo prazo. De acordo com esse
relatório, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6
milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo
governo. Como o salário mínimo subirá R$ 42, o impacto total será de quase R$
13 bilhões.
A maior parte dos gastos
extras virá da Previdência Social, cujo déficit subirá em R$ 8,6 bilhões no
próximo ano apenas por causa do reajuste do salário mínimo. O impacto pode ser
amenizado com uma eventual recuperação da economia que aumente o emprego formal
e reduza o rombo nas contas da Previdência.
A segunda fonte de impacto do
novo salário mínimo será nos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social
(Loas), cuja despesa aumentará em R$ 2,2 bilhões em 2018. Em seguida vêm os
benefícios trabalhistas – abono salarial e seguro desemprego –, que terão alta
de R$ 1,8 bilhão. Por fim, os gastos com a renda mensal vitalícia – auxílio
para pessoas incapacitadas que parou de ser concedido nos anos 90, mas que
ainda é pago a beneficiários com direito adquirido – se elevarão em R$ 50,4
milhões.
Desde 2012, o salário mínimo é
reajustado pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), que mede o custo de vida das famílias mais pobres, mais o
crescimento da economia de dois anos anteriores. Por lei, a regra atual vai até
2019. Como o Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos)
caiu 3,6% no ano passado, o salário mínimo de 2018 foi corrigido unicamente
pela inflação.
Perspectivas
Com uma meta de déficit
primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de R$ 129 bilhões
para o próximo ano, o desafio para o governo alcançar o resultado pretendido
aumenta com o crescimento das despesas obrigatórias, como as corrigidas pelo
salário mínimo. De acordo com a Instituição Fiscal Independente, órgão
consultivo do Senado criado para monitorar as contas públicas, o governo terá
dificuldades para cumprir a meta se nenhuma reforma fiscal for aprovada e a
economia continuar com baixo crescimento.
O órgão do Senado projeta
déficit primário (resultado negativo desconsiderando os juros da dívida
pública) de R$ 144,1 bilhões este ano, de R$ 167 bilhões em 2018, de R$ 135,6
bilhões em 2019 e de R$ 108,2 bilhões em 2020. As estimativas da LDO apontam
uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano, R$ 129 bilhões em
2018, R$ 65 bilhões em 2019 e um superávit primário de R$ 10 bilhões em 2020
Criada em dezembro do ano
passado por resolução do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente
produz relatórios, notas técnicas, banco de dados e projeções econômicas que
são levadas em conta pelos parlamentares na análise de projetos de lei e de
medidas do governo. O órgão pode agir tanto por iniciativa própria como quanto
por demandas específicas de senadores.
Mesmo com a política atual de
reajuste, o salário mínimo continua abaixo do necessário. Segundo o
Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos
(Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho.
A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional
de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde,
educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência de um trabalhador
e de sua família.
Agência Brasil
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