O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) discutiu hoje (26), em audiência pública em sua sede, em Brasília, a
implementação do voto impresso nas eleições deste ano, que está prevista em uma
lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional.
Apesar de prevista na
legislação, a Justiça Eleitoral já afirmou, desde o ano passado, durante a
presidência do ministro Gilmar Mendes no TSE, que não tem condições técnicas e
financeiras de imprimir todos os votos nas eleições deste ano. Segundo a corte,
a impressão ficará restrita a 5% das cerca de 600 mil urnas.
Quase todas as 20 pessoas que
subiram à tribuna durante a audiência pública, nesta segunda-feira, defenderam
a implementação do voto impresso em todo o país, ainda neste ano. “Cumpram a
lei”, pediu o presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) Eduardo
Cubas.
“Acho que a urna [eletrônica]
é confiável, mas, se ela não tem a impressora, ela não cumpre seu papel, que é
a materialização do voto”, argumentou o engenheiro Marcos Mariani. “Acreditamos
que a impressão do voto vai ser uma ferramenta para dar transparência”. Ele
defendeu a abertura de uma nova licitação, no valor estimado de R$ 250 milhões,
para a compra de impressoras.
Na audiência, o representante
do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Fernando Neves, foi o
único que considerou dispensável o voto impresso. “Estamos aqui voltando para
um gasto excessivo em papel, em nome de uma segurança que não é a maior”,
afirmou Neves, que considera haver meios eletrônicos mais eficientes para a
conferência da votação.
A audiência pública do TSE
serve como preâmbulo para publicação de uma resolução que irá disciplinar o
voto impresso nas eleições de 2018. Na minuta do documento, está previsto que,
nas urnas que tiverem o dispositivo, o eleitor poderá conferir o teor do voto
impresso com a tela da urna eletrônica, mas não terá acesso físico ao
comprovante, que ficará depositado em uma urna plástica e será destinado
“excepcionalmente” a recuperar o resultado da votação.
Em fevereiro deste ano, a
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, abriu uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) na qual pediu que a impressão do voto seja considerada
inconstitucional, entre outras razões por representar uma ameaça ao sigilo do
voto, segundo ela.
Agência Brasil
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