Em reunião realizada nesta
terça-feira (06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da
Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal, aprovou o Projeto de Lei n
207/2022, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre os percentuais e
os critérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos
pelo estado em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor
anual por aluno para a distribuição dos recursos de que trata o artigo 47-A da
Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
O relator da matéria, deputado Francisco Medeiros, Francisco do PT,
disse ao final que ia solicitar na reunião do Colégio de Líderes que a matéria
seja liberada da tramitação em outras Comissões e siga direto ao plenário da
ALRN para a votação terminativa.
Participaram da reunião os deputados George Soares (PV), presidente da CCJ;
subtenente Eliabe (SDD); e, Souza Neto (PSB), frisa nota da assessoria de
imprensa da ALRN.
Fonte: Blog Da Pauta Aberta
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