Termina nesta segunda-feira (19) o prazo da Justiça Eleitoral de regularização do título de eleitor para os chamados "eleitores faltosos".
O termo designa quem não votou, não justificou e não pagou a multa referência a essas ausências nos três últimos pleitos seguidos – regulares ou suplementares.
Importante: o primeiro e o segundo turno contam como eleições diferentes para essa verificação.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até a sexta-feira (16) 145.714 eleitores e eleitoras já tinham regularizado sua situação. Faltavam, no entanto, outros 5.129.608.
Quem não regularizar o documento até esta segunda terá o titulo de eleitor cancelado.
O que acontece se o título for cancelado?
Sem um título válido, além de não poder comparecer às urnas, o cidadão fica impedido de tirar passaporte e assumir vaga ao ser aprovado em um concurso público, por exemplo.
Outras restrições incluem:
- Votar ou se candidatar a cargos públicos.
- Receber salários, proventos ou qualquer remuneração de cargo ou função pública, autárquica, paraestatal ou de empresas e fundações subvencionadas pelo governo.
- Participar de concorrências públicas ou administrativas da União, estados, municípios, autarquias ou entidades similares.
- Obter carteira de identidade.
- Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo.
- Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
Como consultar sua situação
Para verificar se o seu título está passível de cancelamento, siga estes passos:
- Acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Clique em Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – Consultar situação eleitoral.
O serviço é gratuito e pode ser feito também pelo aplicativo e-Título ou nos cartórios eleitorais durante o horário de expediente.
O TSE orienta o eleitor a fazer a consulta e a regularização apenas nos canais oficiais da Justiça Eleitoral para evitar golpes.
Como regularizar o título
O procedimento para regularizar o título de eleitor até 19 de maio é simples: basta pagar as multas referentes às ausências.
O pagamento pode ser feito por meio de:
- Autoatendimento Eleitoral (site do TSE)
- Aplicativo e-Título
- Cartório eleitoral, com pagamento via boleto, Pix ou cartão
Após o pagamento, a quitação eleitoral será registrada automaticamente.
Para quem não tem condições financeiras para pagar a multa, é possível solicitar a isenção ao juiz eleitoral, apresentando justificativa.
E depois do prazo?
Para quem não regularizar a situação até o dia 19 de maio, o processo se torna mais complexo.
Daí, além de pagar a multa e a taxa de emissão de um novo título, será necessário apresentar documentos adicionais, como comprovante de endereço.
O processo de emissão de um novo título de eleitor, além disso, requer comparecimento presencial a um cartório eleitoral.
Quem não precisa regularizar?
O cancelamento do título não se aplica aos seguintes casos:
Eleitores facultativos:
- Menores de 18 anos
- Pessoas com 70 anos ou mais
- Pessoas não alfabetizadas
Pessoas com deficiência:
- Desde que comprovem dificuldade impeditiva para votar
- Casos de justificativa aceitos pela Justiça Eleitoral
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