TCE autoriza Governo do RN a retomar licitação para serviço de tornozeleiras

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou o Governo do Estado a retomar a licitação para o serviço de tornozeleiras eletrônicas. A decisão, proferida pelo conselheiro relator George Soares, derruba liminar de dezembro de 2025 que havia determinado a suspensão do processo.

Com a decisão, o processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) poderá ter continuidade.

 

A suspensão determinada pelo TCE-RN não chegou a interromper o serviço de tornozeleiras no Estado. Isso porque dois contratos anteriores — 019/2024 e 009/2025 — foram prorrogados e são responsáveis pela garantia no fornecimento e acompanhamento de cerca de 4 mil equipamentos. A licitação tem o objetivo de estabelecer um novo contrato.

Ao reavaliar o caso, o TCE-RN levou em conta as justificativas apresentadas pela Seap e a documentação juntada aos autos, que afastaram as suspeitas de direcionamento da licitação e de irregularidades na condução do procedimento. Também foi levado em conta o fato de que a própria Secretaria adotou medidas para corrigir falhas identificadas, especialmente na formação do preço de referência.

 

Entre as providências adotadas, estão a realização de nova pesquisa de preços com base em parâmetros de mercado, a republicação do edital e a reabertura dos prazos, o que contribuiu para reforçar a transparência e a competitividade do processo.

 

Na decisão, o relator destacou ainda que a continuidade do certame atende ao interesse público, considerando a relevância dos serviços de monitoração eletrônica para a segurança pública e para a execução penal no Estado.

 

Apesar da liberação da licitação, o Tribunal determinou a continuidade da fiscalização. A Seap deverá apresentar, em até 30 dias úteis, informações detalhadas sobre o andamento do pregão, a execução de contratos anteriores e emergenciais, a regularidade dos pagamentos realizados e a situação da nova contratação, incluindo a adequação dos preços aos valores praticados no mercado. Após essa etapa, o processo seguirá para nova análise técnica e manifestação do Ministério Público de Contas.

 

O TCE-RN também vai aprofundar a avaliação sobre a gestão financeira e a qualidade dos serviços prestados no âmbito dos contratos de monitoração eletrônica, entendendo que esses aspectos são essenciais para o julgamento de mérito da representação.

 

A licitação havia sido suspensa após uma representação da empresa Tekgeo Tecnologia em Geolocalização Ltda., que apontou supostas irregularidades no edital. Entre os problemas levantados, estavam possível direcionamento do certame e quebra do princípio da segregação de funções. Na decisão inicial, o TCE considerou que havia indícios suficientes para interromper o processo de forma cautelar.

 

Com o avanço da instrução processual, no entanto, a Seap apresentou esclarecimentos e promoveu ajustes no edital e nos procedimentos adotados. A análise técnica concluiu que as inconsistências foram corrigidas, entendimento que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Diante desse novo cenário, o relator decidiu revogar a medida cautelar, permitindo a retomada da licitação, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento por parte do TCE-RN.

AgoraRN