sexta-feira, 23 de novembro de 2018

MP recomenda que UERN e prefeituras do RN garantam liberdade de ensino

A 4ª Promotoria Pública de Mossoró publicou recomendação à reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UERN) e a outros três municípios potiguares para que se abstenham de medidas que impeçam a livre expressão dos professores nas escolas públicas das cidades e da instituição de ensino superior. A medida visa impedir ações relacionadas ao projeto de lei da “Escola Sem Partido”, que prevê o combate da chamada “doutrinação ideológica” nas salas de aula brasileiras.

Segundo o autor da recomendação, o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece o respeito à liberdade e o apreço à tolerância no ambiente escolar. “A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania”, delimita o texto do procedimento, que foi publicado na edição desta sexta-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE).

O promotor público avalia que o projeto do “Escola sem partido” restringe o ensino e a aprendizagem a “um conjunto de temas e conteúdos”, impedindo uma aprendizagem plural em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade. A medida decorre de conflitos registrados em salas de aula da UERN, além de demandas informais dirigidas por alunos e professores das redes públicas de ensino do Estado e do Município.

“Não recebemos denúncias formais. Recebi a informação de fatos ocorridos dentro UERN. Diante das declarações informais, em que se relatou casos de constrangimento de professores, então eu instaurei o procedimento. Fiz publicar a recomendação no sentido de que os órgãos públicos envolvidos se abstenham de impedir atos de constrangimento”, explicou o promotor.

Ainda de acordo com o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a recomendação pede que as secretárias de educação de Mossoró, Serra do Mel e Governador Dix-Sept Rosado, além da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, realizem ações para se abster de qualquer atuação ou sanção em relação a professores, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.

“A educação pressupõe uma liberdade na metodologia de ensino, na liberdade da fala, pois a linguagem é ferramenta do educar. A minha posição é de que a educação traz, em si, uma liberdade de fala, pois o professor deve estar adstrito ao conteúdo, mas não à abordagem, que deve ser de escolha do profissional. O professor precisa ter a liberdade para atuar dentro da sala de aula”, reforçou Olegário Gurgel.

A medida permite ainda a possibilidade de as instituições de ensino adotarem a imposição de sanções administrativas, nos limites do regimento interno de cada instituição, aos alunos que se comportarem de forma contrária ao que preconiza a recomendação.

Por outro lado, na contramão da recomendação da 4ª Promotoria Pública de Mossoró, outros sete promotores públicos do Rio Grande do Norte assinaram uma nota pública de apoio à lei da “Escola Sem Partido”. Segundo o documento, as propostas “são constitucionais” e visam combater de forma acertada “o uso ideológico, político e partidário do sistema de ensino”.

“Afirmamos à sociedade que os projetos de lei baseados no anteprojeto do Escola sem Partido são constitucionais, estão de acordo com o Estado Democrático de Direito. Inconstitucional, por outro lado, é o uso ideológico, político e partidário do sistema de ensino; inconstitucionais são as práticas combatidas pelos referidos projetos”, diz a nota.

O documento é assinado por 230 promotores de todo o país, incluindo os sete representantes do parquet potiguar: Eugênio Carvalho Ribeiro, Fausto Faustino de França Júnior, Francisco Hélio de Morais, Isabela Lúcio Lima da Silva, Kariny Gonçalves Fonseca, Michelle Dantas de Carvalho e Leonardo Cartaxo Trigueiro.

Segundo o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a nota pública assinada pelos colegas ministeriais é uma forma de defesa do debate sobre o assunto da liberdade de assunto. “Não sou contra o movimento “Escola sem Partido”, e posso até ser contrário ao conteúdo, mas a forma como se promove a discussão é salutar. Por isso, quando vejo que colegas assinaram esta nota, eu compreendo que eles estão participando de um debate. O movimento do “Escola Sem Partido” tem o mérito de colocar em pauta a discussão o assunto. Eu defendo debate”, finaliza.