A 4ª Promotoria Pública de
Mossoró publicou recomendação à reitoria da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte (UERN) e a outros três municípios potiguares para que se abstenham de
medidas que impeçam a livre expressão dos professores nas escolas públicas das
cidades e da instituição de ensino superior. A medida visa impedir ações
relacionadas ao projeto de lei da “Escola Sem Partido”, que prevê o combate da
chamada “doutrinação ideológica” nas salas de aula brasileiras.
Segundo o autor da
recomendação, o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional estabelece o respeito à liberdade e o apreço à
tolerância no ambiente escolar. “A educação visa ao pleno desenvolvimento da
pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania”, delimita o texto do
procedimento, que foi publicado na edição desta sexta-feira, 23, do Diário
Oficial do Estado (DOE).
O promotor público avalia que
o projeto do “Escola sem partido” restringe o ensino e a aprendizagem a “um
conjunto de temas e conteúdos”, impedindo uma aprendizagem plural em um
ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade. A medida
decorre de conflitos registrados em salas de aula da UERN, além de demandas
informais dirigidas por alunos e professores das redes públicas de ensino do
Estado e do Município.
“Não recebemos denúncias
formais. Recebi a informação de fatos ocorridos dentro UERN. Diante das
declarações informais, em que se relatou casos de constrangimento de professores,
então eu instaurei o procedimento. Fiz publicar a recomendação no sentido de
que os órgãos públicos envolvidos se abstenham de impedir atos de
constrangimento”, explicou o promotor.
Ainda de acordo com o promotor
Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a recomendação pede que as secretárias de
educação de Mossoró, Serra do Mel e Governador Dix-Sept Rosado, além da
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, realizem ações para se abster de
qualquer atuação ou sanção em relação a professores, adotando as medidas
cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em
face desses profissionais, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.
“A educação pressupõe uma
liberdade na metodologia de ensino, na liberdade da fala, pois a linguagem é
ferramenta do educar. A minha posição é de que a educação traz, em si, uma
liberdade de fala, pois o professor deve estar adstrito ao conteúdo, mas não à
abordagem, que deve ser de escolha do profissional. O professor precisa ter a
liberdade para atuar dentro da sala de aula”, reforçou Olegário Gurgel.
A medida permite ainda a
possibilidade de as instituições de ensino adotarem a imposição de sanções
administrativas, nos limites do regimento interno de cada instituição, aos
alunos que se comportarem de forma contrária ao que preconiza a recomendação.
Por outro lado, na contramão
da recomendação da 4ª Promotoria Pública de Mossoró, outros sete promotores
públicos do Rio Grande do Norte assinaram uma nota pública de apoio à lei da
“Escola Sem Partido”. Segundo o documento, as propostas “são constitucionais” e
visam combater de forma acertada “o uso ideológico, político e partidário do
sistema de ensino”.
“Afirmamos à sociedade que os
projetos de lei baseados no anteprojeto do Escola sem Partido são
constitucionais, estão de acordo com o Estado Democrático de Direito.
Inconstitucional, por outro lado, é o uso ideológico, político e partidário do
sistema de ensino; inconstitucionais são as práticas combatidas pelos referidos
projetos”, diz a nota.
O documento é assinado por 230
promotores de todo o país, incluindo os sete representantes do parquet
potiguar: Eugênio Carvalho Ribeiro, Fausto Faustino de França Júnior, Francisco
Hélio de Morais, Isabela Lúcio Lima da Silva, Kariny Gonçalves Fonseca,
Michelle Dantas de Carvalho e Leonardo Cartaxo Trigueiro.
Segundo o promotor Olegário
Gurgel Ferreira Gomes, a nota pública assinada pelos colegas ministeriais é uma
forma de defesa do debate sobre o assunto da liberdade de assunto. “Não sou
contra o movimento “Escola sem Partido”, e posso até ser contrário ao conteúdo,
mas a forma como se promove a discussão é salutar. Por isso, quando vejo que
colegas assinaram esta nota, eu compreendo que eles estão participando de um
debate. O movimento do “Escola Sem Partido” tem o mérito de colocar em pauta a
discussão o assunto. Eu defendo debate”, finaliza.
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