Agentes penitenciários,
entidades de direitos humanos e juristas pediram hoje (7) a rejeição do projeto
de lei do Senado (PLS 513/11) que estabelece normas para contratação de
parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos penais.
Na avaliação dos críticos da proposta, de autoria do senador Vicentinho Alves
(PR-TO), o texto é inconstitucional e, na prática, privatiza o sistema
prisional brasileiro.
O tema, que é o primeiro item
da pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional desta quarta-feira
(9), foi debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do
Senado.
A Comissão foi criada para dar
celeridade à tramitação das propostas da chamada Agenda Brasil, que é o
conjunto de propostas apresentadas pelo Senado para garantir equilíbrio fiscal,
proteção social e melhorias na infraestrutura e no ambiente de negócios. Para a
diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Cintia Assumpção, é
inaceitável que a proposta esteja sendo discutida em um colegiado especial.
Lucro
“O PLS 513 é de uma
inconstitucionalidade absurda. Me causa estranheza um projeto como esse estar
na Agenda Brasil. Quais os interesses que o levaram a ser selecionado dentro de
uma gama de processos? Qual o interesse de, a toque de caixa, se me permitem a
expressão, sem uma discussão mais ampla dentro das comissões, ser aprovado e
ser levado à Casa, à Câmara dos Deputados, que já tem juízo de valor também?
Ano passado foi concluída uma CPI do sistema carcerário, cujo relatório recomenda
a privatização do sistema prisional. Curiosamente, uma das audiências dessa
comissão teve representantes de empresas americanas, que estavam ali para
demonstrar o quanto isso é benéfico. Parece piada!”, destacou.
Para o juiz de direito e
secretário do Conselho Executivo da Associação de Juízes pela Democracia (AJD)
Eduardo Galduróz, a privatização do sistema carcerário interessa às empresas
que irão explorar e lucrar com essa atividade.
“Esse projeto de lei
representa um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso nos direitos
humanos da pessoa em situação de cárcere, por se entender que as péssimas
condições do sistema prisional, que é de todos conhecida, principalmente se
essas péssimas condições decorrem de um sucateamento prévio, resultante de
opção política deliberada de extrema negligência, não podem servir de pretexto
para que, com lastro em objetivos aos fins públicos da pena, legitimem-se, a um
só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a
população pobre e, em segundo lugar, a situação de exploração de mão de obra
cativa, barata e vulnerável, que, com vistas à exploração de lucro”, afirmou
Gaslduróz.
Royalties
A proposta também foi
condenada pelo representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), Carlos Moura, que lembrou uma nota contra o projeto divulgada pela
entidade em novembro do ano passado.
“A ineficiência do sistema
prisional não pode levar à privatização. O ser humano jamais pode ter sua
dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário
privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas”, informou o
documento.
Entre as soluções apresentadas
para o sistema prisional brasileiro, que, segundo dados de Ministério da
Justiça de 2014, já ultrapassa 600 mil presos, está a ampliação de medidas e
alternativas à pena privativa de liberdade.
De acordo com o representante
da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Vilobaldo de
Carvalho, outras medidas seriam a federalização de tipos criminais processuais
penais de execução penal, fortalecimento do papel do estado no sistema de
justiça criminal, adotando medidas para garantir a celeridade na tramitação processual;
inclusão do sistema prisional no projeto de lei de criação do SUSP (Sistema
Único de Segurança Pública).
Vilobaldo defendeu ainda a
elaboração e efetivação de um programa nacional de segurança pública,
padronização e valorização da carreira de servidores penitenciários prisionais,
além da definição de percentuais dos royalties do pré-sal para se investir em
segurança pública.
Terceirização
Em defesa do projeto, o
senador Vicentinho Alves disse que a proposta não trata de privatização do
sistema prisional. “Seria mais adequado falar em terceirização ou em cogestão
dos estabelecimentos prisionais por meio da parceria entre setor público e
privado, buscando otimizar a prestação dos serviços penitenciários.”
Conforme o senador, mesmo que
o setor de segurança seja administrado pela iniciativa privada, a
responsabilidade pela execução da política penitenciária continua sendo
estatal, já que se trata de matéria de índole constitucional.
Vicentinho Alves destacou que
essa não é uma iniciativa inédita no país. O senador citou como exemplo a
Penitenciária de Guarapuava (PR), mas, segundo especialistas que participaram
da audiência pública desta segunda-feira os índices de violação aos Direitos
Humanos nesses locais não diminui.
Agência Brasil
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